Cada tribunal sua sentença: oito perguntas e respostas sobre o impasse no reconhecimento de contratos a estafetas
Lei que abre caminho ao reconhecimento do vínculo contratual de estafetas com plataformas como a Uber ou Glovo existe desde 2023, mas os processos e recursos somam-se nos tribunais. Este mês, o Supremo Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal da Relação envolvendo 26 estafetas. Processo arrisca voltar à casa de partida