Regulamentação da cannabis medicinal abre espaço para cultivo, consultoria e regularização sanitária, diz especialista
O Governo Federal terá que implementar um plano de ação para a fiscalizar a produção e o acesso aos derivados da cannabis para fins exclusivamente medicinais até setembro de 2025. A ação segue uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que deu um prazo de seis meses para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fazer a regulamentação do uso medicinal do cânhamo (aquele com menos 0,3% de THC).
O advogado especialista em direito canábico, Wesley Cesar, afirma que esse será o primeiro passo para que espaço para o cultivo seja aberto. Além disso, isso poderá auxiliar a consultoria jurídica especializada, para a regularização sanitária, habeas corpus, estruturação de negócios e defesa de direitos fundamentais. “É o momento de nos posicionarmos juridicamente, antes que esta porta se feche”, disse.
“Para chegar neste cenário ideal, é preciso investimento em pesquisa, incentivo à indústria têxtil e criação de linhas de crédito para agricultores. Hoje, mesmo com todo o potencial, o país ainda importa a maior parte do que poderia estar produzindo internamente”, continuou.
Para o especialista, a regulamentação permitirá com que o agricultor familiar substitua parte de sua lavoura por cânhamo para fornecer insumos a uma farmacêutica autorizada. Hoje, apenas são permitidos habeas corpus para pacientes com autorização individual, para cultivo com a proteção da Justiça.
“Este cenário, antes impensável, começa a se tornar possível com a elaboração de uma norma que será voltada exclusivamente para fins medicinais e científicos. Isso significa que não haverá permissão para uso recreativo, nem liberação geral do plantio”, afirma.
Wesley avalia que o uso do cânhamo na agricultura vai depender da regulamentação. Mas, segundo ele, a tendência é que empresas farmacêuticas e de biotecnologia que obtenham licença da Anvisa, associações de pacientes e os pacientes com autorização judicial individual possam cultivar a planta.
“Sem o texto final, qualquer afirmação é especulativa. Mas eu, como advogado que acompanha esse tema de perto, posso dizer que há uma tendência com base em experiências internacionais e nos debates técnicos no Brasil de que o plantio seja autorizado para empresas licenciadas, cooperativas e possivelmente agricultores familiares vinculados a projetos com fins bem definidos, como o medicinal ou industrial”, afirmou.
Mesmo com o cultivo, a tendência é de que a venda seja limitada a compradores autorizados. “O uso pode ser diversos, desde a produção de medicamentos, alimentos, tecidos, papel, cosméticos e até materiais de construção”, acrescentou.
“Tudo isso só vai se confirmar quando a regulamentação sair. Até lá, o que podemos fazer é nos preparar e estudar o modelo que está sendo desenhado, organizar cooperativas, capacitar técnicos e acompanhar de perto o que o governo e os órgãos reguladores estão propondo”, completou.
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