Prefeitura deve enviar LDO e PPA até o fim de julho e quer manter limite de 50% para créditos suplementares
O secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, confirmou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado à Câmara Municipal de Goiânia até o final de julho. Segundo o titular da pasta, a matéria será encaminhada juntamente com o projeto do Plano Plurianual (PPA), referente ao quadriênio de 2025 a 2028. Ele também afirmou ao Jornal Opção que pretende manter o percentual de 50% para o remanejamento do orçamento de 2026.
Segundo o secretário, os textos estão em fase final de elaboração, e a previsão é que as matérias sejam analisadas após o recesso parlamentar, em agosto. Valdivino destaca que essa situação excepcional pode ocorrer no primeiro ano de mandato de um gestor.
“Considerando que este é o primeiro ano da administração, referente ao quadriênio de 2025 a 2028, a LDO será encaminhada conjuntamente com o PPA”, afirmou Valdivino, em entrevista para o Jornal Opção. “A previsão para a conclusão da LDO é até 31 de julho, com intenção de dar entrada na Câmara Municipal em 1º de agosto. A legislação vigente determina que, no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo apresente a LDO e o PPA conjuntamente. O prazo final para a entrega do PPA é 31 de julho, o que implica o mesmo prazo para a LDO, explicou.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prazo para envio do documento é até 15 de abril de cada ano. Entretanto, a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê que, no primeiro ano de mandato, a LDO e o PPA sejam enviados em conjunto.
“No primeiro ano do mandato do Prefeito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo na mesma data estabelecida para o Projeto referente ao Plano Plurianual conforme inciso I do art. 137”, afirma a legislação municipal.
A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Com os documentos da LDO e do PPA em fase final de elaboração, o secretário da Fazenda confirmou a intenção da Prefeitura de Goiânia de manter o limite de 50% para a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar sobre a despesa total fixada. “A nossa previsão é de que esse limite seja mantido”, afirmou o titular da Sefaz.
Com o percentual fixado em 20% em 2024, a alteração foi realizada por meio de emenda apresentada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), a pedido do prefeito eleito, que na época ainda não havia assumido o mandato.
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