Entenda o pedido de impeachment da ministra Carmem Lúcia, do STF
Três senadores protocolaram nesta quarta-feira, 16, um pedido de impeachment contra a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia. O documento aponta violação a urbanidade por declaração durante julgamento da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. É a segunda petição contra a ministra, que foi alvo em 2022 de outra intimação.
No documento, Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), argumentam que a Suprema Corte vive um momento de desconfiança dos brasileiros. O pedido alega crime de responsabilidade, violação ao dever de urbanidade e constrangimento do livre exercício dos direitos sociais e políticos.
“Carmem Lúcia proferiu declarações que lançam uma sombra a imparcialidade e o respeito aos princípios constitucionais que devem guiar sua atuação como magistrada”, diz o texto.
A declaração que provocou a reação dos senadores bolsonaristas foi dita durante sessão de julgamento de recursos na corte. Ao comentar sobre a ampliação da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, Lúcia lembrou que a censura é proibida constitucionalmente, “mas também não se pode permitir que estamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos”.
Pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF):
Além do novo pedido apresentado contra Cármem Lúcia, outros ministros do STF também foram alvos de tentativas de impeachment nos últimos anos. Em fevereiro de 2024, foi protocolado um pedido contra Alexandre de Morais. Assinado pelos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF) e Caroline de Toni (PL-SC), a peça acusava o magistrado de abuso de autoridade. Além disso, o documento aponta que ele afronta às liberdades constitucionais, principalmente em decisões relacionadas ao inquérito das fake news e à atuação em processos eleitorais.
Em 2023, o ministro Luís Roberto Barroso também foi alvo de pedido de impeachment, sob a alegação de que teria se manifestado de forma inadequada sobre temas político-partidários. No mesmo ano, outro pedido foi protocolado contra Alexandre de Moraes, com base em críticas à sua postura em declarações públicas sobre o fundo partidário — embora o documento não detalhasse explicitamente quais declarações foram consideradas ofensivas ou inadequadas.
Já a ministra Cármen Lúcia foi alvo de um pedido anterior em 2022, protocolado pelo deputado federal Bibo Nunes (à época no PSL), que alegava parcialidade em manifestações públicas da magistrada. O caso não teve desdobramentos relevantes no Senado, responsável por julgar esse tipo de ação.
Esses pedidos, no entanto, até o momento não resultaram na abertura formal de nenhum processo de impeachment, já que cabe ao presidente do Senado decidir se as petições serão admitidas ou arquivadas — o que tem sido a prática recorrente, diante da leitura institucional de que a independência entre os Poderes deve ser preservada e que críticas a decisões judiciais não configuram, por si só, crime de responsabilidade.
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