Licenciamento sem critério é licença para o desastre
Geovana Reis
A aprovação, na madrugada desta quinta-feira, 18, do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido como a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, representa um dos maiores retrocessos socioambientais das últimas décadas. Chancelado por 267 deputados federais, o texto fragiliza drasticamente a legislação ambiental brasileira e ameaça direitos fundamentais previstos na Constituição, como o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não por acaso, o projeto já é chamado por especialistas, movimentos populares e entidades da sociedade civil de “PL da Devastação”.
Por que um sindicato de docentes universitários, como o Adufg-Sindicato, se posiciona contra essa proposta? A resposta é simples: a defesa da ciência, da vida e da democracia é indissociável da proteção ao meio ambiente. Nossas universidades públicas, com seus grupos de pesquisa e extensão, têm alertado há décadas sobre os impactos das mudanças climáticas, do desmatamento e da exploração desenfreada dos recursos naturais. Ignorar esses alertas, como faz o PL, é um ato de negacionismo e descompromisso com o futuro do País.
O texto aprovado libera atividades agropecuárias por meio de autodeclaração, sem exigência de estudos técnicos ou análise de impacto ambiental. Minimiza o papel de instituições fundamentais como a Funai, o Iphan e o ICMBio, e permite o desmatamento de áreas maduras da Mata Atlântica, inclusive em zonas urbanas. Além disso, cria brechas para licenciar empreendimentos de alto impacto sem a devida análise técnica, o que pode resultar em tragédias irreversíveis, especialmente para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
É preciso lembrar que o Brasil sediará a COP30 em 2025, em Belém do Pará. Como um país que quer se apresentar ao mundo como referência ambiental pode aprovar um projeto que legaliza a destruição? Como uma nação que afirma buscar compromissos internacionais para enfrentar a crise climática pode, ao mesmo tempo, desmontar sua legislação ambiental sob o pretexto de “desburocratizar”?
O Adufg-Sindicato é parte ativa da sociedade civil. Atuamos em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, mas também nos posicionamos diante de pautas estruturantes como os direitos humanos, a valorização da ciência e a preservação do meio ambiente. Por isso, somamo-nos às mais de 350 organizações que pedem o veto integral ao PL 2.159/2021. A responsabilidade agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a chance, e o dever, de impedir que essa legislação destrutiva entre em vigor.
É hora de reafirmar o compromisso com a ciência, com a vida e com as futuras gerações. Que o presidente Lula escute o clamor da sociedade e vete integralmente o “PL da Devastação”. O Brasil merece um futuro com justiça socioambiental. E ele começa com coragem política.
Geovana Reis é professora da Faculdade de Educação da UFG e presidenta do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás
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