Fundahc contesta saída automática de gestão das maternidades e cobra rito legal para rescisão de convênios
A Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (Fundahc) afirmou que a publicação da Portaria nº 212/2025 pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia — que institui uma Comissão Especial de Transição para substituir a gestão das maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara por uma Organização Social (OS) — não implica a rescisão automática dos convênios atualmente vigentes com o município.
A entidade reforça que os convênios firmados entre a Fundahc, a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o município possuem cláusulas específicas sobre rescisão contratual, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os contratos públicos. De acordo com o comunicado oficial da Fundação, “a rescisão unilateral dos convênios depende da instauração de processo administrativo específico, devidamente fundamentado, com notificação formal e garantia do contraditório e da ampla defesa”.
Um parecer jurídico da Fundahc pontua que, mesmo após a publicação da Portaria nº 212/2025, a gestão da fundação continua válida até que todos os procedimentos legais sejam cumpridos, incluindo notificação formal com antecedência mínima de 30 a 90 dias, a depender do tipo de rescisão (por denúncia, descumprimento contratual ou conveniência administrativa).
Segundo o parecer, o município deve instaurar processo administrativo instruído com justificativas técnicas e jurídicas, inventário financeiro e patrimonial, além de respeitar os prazos e os direitos legais da Fundação e da UFG. “A decisão deve ser baseada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta os possíveis prejuízos para a Administração Pública com uma ruptura abrupta”, diz o texto.
A Fundahc reafirmou, também, seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como com as atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas em parceria com a UFG. A entidade também assegura que continuará acompanhando o processo com responsabilidade institucional e manterá informados os colaboradores, usuários e a sociedade.
Com a criação da Comissão Especial de Transição, a Prefeitura pretende planejar e supervisionar a substituição da atual gestão, mas a efetivação da mudança depende do cumprimento de todos os trâmites legais.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que realizará uma contratação emergencial para substituir o atual modelo de gestão das maternidades municipais, até a conclusão de um chamamento público que está em fase de elaboração.
Segundo a SMS, as organizações foram escolhidas com base em avaliação técnica feita pela Comissão de Organizações Sociais do município. A pasta afirma que a atual gestão identificou falhas estruturais no modelo vigente, que comprometeriam a regularidade dos serviços, o cumprimento das metas assistenciais e a relação custo-benefício.
Ainda de acordo com a nota, o novo modelo de gestão tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa e garantir a continuidade da assistência às gestantes, puérperas e crianças atendidas pelas unidades de saúde.
Leia o comunicado da Fundahc
Comunicado oficial
A Fundahc informa que teve ciência da publicação da Portaria nº 212/2025, de 24 de julho de 2025, no Diário Oficial do Município de Goiânia, por meio da qual a Secretaria Municipal de Saúde institui uma Comissão Especial de Transição para substituir a gestão das maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara por uma Organização Social (OS).
É importante esclarecer que a publicação da portaria não implica a rescisão automática dos convênios atualmente vigentes. Conforme previsto nos próprios termos contratuais e na Lei Federal nº 14.133/2021, os convênios só podem ser rescindidos mediante notificação formal à Fundahc e à Universidade Federal de Goiás (UFG), com prazo mínimo de 30 ou 90 dias, além da garantia do contraditório e ampla defesa.
A rescisão unilateral dos convênios depende da instauração de processo administrativo específico, devidamente fundamentado, que assegurem a continuidade dos serviços, o respeito institucional e os direitos das partes envolvidas. Assim, a gestão da Fundahc nas três unidades permanece vigente até que sejam cumpridos todos os procedimentos legais.
A Fundahc reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a prestação de serviços de qualidade à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas em parceria com a Universidade Federal de Goiás.
A Fundação seguirá acompanhando os desdobramentos com responsabilidade institucional e respeito às decisões administrativas, mantendo os colaboradores, usuários e a sociedade devidamente informados.
Diretoria Executiva da Fundahc
25 de julho de 2025
Leia a íntegra da nota da Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) informa que a contratação emergencial será realizada para substituir o atual modelo de gestão das maternidades municipais até a finalização do processo de chamamento público, atualmente em fase de elaboração.
As organizações foram selecionadas com base em avaliação técnica da Comissão de Organizações Sociais do município. A atual gestão identificou falhas estruturais no atual modelo de gestão das maternidades, que impactam a regularidade dos serviços prestados, o cumprimento de metas assistenciais e a relação custo-benefício.
O novo modelo de gestão visa ampliar a eficiência administrativa e assegurar a continuidade da assistência às gestantes, puérperas e crianças.
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