Mabel sanciona lei que estabelece horário de funcionamento para distribuidoras de bebidas
O prefeito Sandro Mabel sanciona nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei nº 92/2025, que estabelece o horário de funcionamento para distribuidoras de bebidas da capital. O projeto de lei define que as distribuidoras de bebidas poderão estar de portas abertas entre às 5h e 23h59 e que, após a meia-noite, os clientes deverão ser atendidos por delivery. Proposta define ainda que os comerciantes terão 90 dias para se adaptar aos novos horários.
Aprovada na Câmara Municipal de Goiânia, a proposta visa reduzir os índices de criminalidade, conforme justifica o autor do projeto, o vereador Sargento Novandir (MDB). A medida não vai restringir o exercício da atividade econômica, segundo a prefeitura de Goiânia. A assinatura do documento pelo prefeito vai acontecer no 6º andar do Paço Municipal, no Parque Lozandes.
Projeto de lei
De acordo com o texto, os estabelecimentos teriam um período de 90 dias para ajustar seguindo as novas regras. Após esse período, o Executivo faria o cumprimento da Lei sob penalidade de multa caso houvesse descumprimento da matéria.
A justificativa do projeto é a elevada taxa de homicídios em frente de distribuidoras. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), 44% dos homicídios em Goiânia são em frente aos locais, sendo esse o principal motivo para a restrição dos horários. “A proposta do presente projeto de lei, o qual visa a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam a venda de bebidas, tem como objetivo combater a criminalidade.”
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