Entenda como funciona e quais as punições da Lei Magnitsky, aplicada por Trump a Moraes
A Lei Magnitsky Global voltou aos holofotes após o governo dos Estados Unidos anunciar nesta quarta-feira, 30, sua aplicação contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A norma permite a imposição de sanções internacionais sem a necessidade de condenação judicial formal, com base apenas em atos administrativos respaldados por relatórios de órgãos oficiais ou entidades internacionais.
Mas afinal, o que é a Lei Magnitsky, quais são as punições previstas e por que sua aplicação ao ministro brasileiro é considerada controversa? Sancionada em 2012 pelo então presidente dos EUA, Barack Obama, o objetivo foi punir os envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky.
Ele morreu sob custódia em uma prisão de Moscou em 2009, após denunciar corrupção no governo Vladimir Putin. Em 2016, a legislação foi expandida para se tornar a Global Magnitsky Act, permitindo ao governo americano sancionar indivíduos ou organizações acusados de corrupção ou violações de direitos humanos em qualquer lugar do mundo — mesmo sem sentença judicial.
Quais são as punições previstas pela Lei Magnitsky?
As sanções da Lei Magnitsky têm efeitos práticos severos, com impacto global. As principais punições incluem congelamento de bens e ativos nos Estados Unidos, como contas bancárias, imóveis e investimentos.
Além disso, proibição de transações financeiras via sistema bancário americano, afetando inclusive ativos dolarizados fora dos EUA; bloqueio de cartões de crédito internacionais emitidos por empresas com sede nos Estados Unidos.
Ainda a proibição de entrada no território americano para os indivíduos sancionados e o impedimento de realizar negócios com empresas ou cidadãos americanos. Há também a possibilidade de suspensão de contas em plataformas digitais sediadas nos EUA, como:
- Google (Gmail, YouTube, Google Drive, Google Pay)
- Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp)
- Amazon
- Apple (iCloud, App Store, Apple Pay)
Essas empresas são obrigadas por lei a monitorar e restringir qualquer atividade digital ou financeira relacionada a indivíduos sancionados, sob pena de penalidades próprias.
A sanção contra Alexandre de Moraes gerou controvérsia porque o ministro não enfrenta acusações formais de corrupção e atua dentro do regime democrático brasileiro, com suas decisões sendo referendadas pelo próprio STF.
Segundo rankings internacionais como o da Freedom House e do V-Dem (Varieties of Democracy), o Brasil é considerado uma democracia com Judiciário independente, o que torna a aplicação da lei um ponto sensível nas relações diplomáticas entre os dois países.
Além dos Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália adotaram versões similares da Lei Magnitsky, com sanções voltadas a indivíduos e entidades envolvidas em corrupção, abusos de direitos humanos e autoritarismo.
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