Secretaria da Fazenda pretende finalizar LDO e PPA de Goiânia nesta semana
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) pretende finalizar até sexta-feira, 1º, os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), referentes ao quadriênio de 2025 a 2028. Segundo o titular da pasta, Valdivino de Oliveira, as matérias estão na fase final de elaboração, restando apenas algumas pendências, como os pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Em entrevista ao Jornal Opção, o secretário destacou que as matérias seguirão as diretrizes do plano de governo do prefeito Sandro Mabel (UB). Ele também explicou que, devido a uma situação excepcional, a LDO será enviada juntamente com o PPA. Isso ocorre porque, conforme legislação municipal, não há obrigatoriedade de envio da LDO no mês de abril durante o primeiro ano de mandato de uma nova gestão.
“Considerando que este é o primeiro ano da administração, referente ao quadriênio de 2025 a 2028, a LDO será encaminhada conjuntamente com o PPA”, afirmou Valdivino, em entrevista para o Jornal Opção no início de julho. “A previsão para a conclusão da LDO é até o final de julho, com intenção de dar entrada na Câmara Municipal em 1º de agosto. A legislação vigente determina que, no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo apresente a LDO e o PPA conjuntamente”, acrescentou.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prazo para envio do documento é até 15 de abril de cada ano. Entretanto, a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê que, no primeiro ano de mandato, a LDO e o PPA sejam enviados em conjunto.
“No primeiro ano do mandato do Prefeito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo na mesma data estabelecida para o Projeto referente ao Plano Plurianual conforme inciso I do art. 137”, afirma a legislação municipal.
A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Com os projetos sendo finalizados até sexta-feira, 1º, a expectativa é que os textos sejam encaminhados para análise na Câmara Municipal de Goiânia até segunda-feira, 4, data em que o Legislativo retorna do recesso parlamentar.
Remanejamento
Anteriormente, Valdivino confirmou ao Jornal Opção a intenção da Prefeitura de Goiânia de manter o limite de 50% para a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar sobre a despesa total fixada. “A nossa previsão é de que esse limite seja mantido”, afirmou o titular da Sefaz. Com o percentual fixado em 20% em 2024, a alteração foi realizada por meio de emenda apresentada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), a pedido do prefeito eleito, que na época ainda não havia assumido o mandato.
Outros projetos
Segundo a secretária de Governo, Sabrina Garcez, os quatro projetos devolvidos ao Executivo por estarem sem o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) devem ser enviados gradualmente de volta à Câmara. As propostas tratam de normas para parcerias público-privadas (PPPs), readequação do empréstimo de R$ 710 milhões, atualização do Código Tributário sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e a data-base dos servidores.
A titular da Secretaria de Governo (Segov) também informou que o projeto referente ao vale-alimentação para os servidores da saúde, que não foi enviado antes do recesso, será encaminhado após o término do recesso.
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