Alexandre de Moraes tem cartão de crédito bloqueado em função da Lei Magnitsky

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teve um cartão de crédito de bandeira americana bloqueado pelo Banco do Brasil, segundo reportou o Valor nesta quinta-feira, 21. O banco teria oferecido ao ministro um novo cartão de bandeira brasileira, Elo, que não realiza operações nos Estados Unidos e, portanto, está livre das sanções da Lei Magnitsky.

Por sigilo bancário, instituições financeiras não podem informar se Moraes é correntista ou não, mas quaisquer instituições financeiras que permitam que o ministro faça transações em dólar podem ser multadas caso operem nos Estados Unidos. A Lei Magnitsky não dá ordens no Brasil, mas tem consequências no Brasil em função da integração do sistema Swift pelo mundo. Não há necessidade de condenação judicial formal; a lei tem base apenas em atos administrativos respaldados por relatórios de órgãos oficiais ou entidades internacionais.

A decisão do Banco do Brasil indica a vitória americana na queda de braço iniciada na segunda-feira, 18, quando o ministro do STF Flávio Dino decidiu que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil. A decisão indica que empresas podem ser punidas caso (para escapar de sanções nos Estados Unidos) apliquem as sanções da Magnitsky contra Moraes no Brasil. O bloqueio do cartão pode significar que instituições como o Banco do Brasil consideram que não podem prescindir da existência nos Estados Unidos, mesmo com determinações do STF.

Quais são as punições previstas pela Lei Magnitsky?

As sanções da Lei Magnitsky têm efeitos práticos severos, com impacto global. As principais punições incluem congelamento de bens e ativos nos Estados Unidos, como contas bancárias, imóveis e investimentos.

Além disso, proibição de transações financeiras via sistema bancário americano, afetando inclusive ativos dolarizados fora dos EUA; bloqueio de cartões de crédito internacionais emitidos por empresas com sede nos Estados Unidos.

Ainda a proibição de entrada no território americano para os indivíduos sancionados e o impedimento de realizar negócios com empresas ou cidadãos americanos. Há também a possibilidade de suspensão de contas em plataformas digitais sediadas nos EUA, como:

• Google (Gmail, YouTube, Google Drive, Google Pay)
• Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp)
• Amazon
• Apple (iCloud, App Store, Apple Pay)

Essas empresas são obrigadas por lei a monitorar e restringir qualquer atividade digital ou financeira relacionada a indivíduos sancionados, sob pena de penalidades próprias.

Segundo rankings internacionais como o da Freedom House e do V-Dem (Varieties of Democracy), o Brasil é considerado uma democracia com Judiciário independente, o que torna a aplicação da lei um ponto sensível nas relações diplomáticas entre os dois países.

Além dos Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália adotaram versões similares da Lei Magnitsky, com sanções voltadas a indivíduos e entidades envolvidas em corrupção, abusos de direitos humanos e autoritarismo.

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