Justiça Federal dá prazo de 60 dias para YouTube adotar medidas de proteção a crianças contra publicidade abusiva
A Justiça Federal determinou que o YouTube, plataforma controlada pelo Google, terá 60 dias para implementar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes contra publicidades consideradas abusivas. A decisão liminar foi tomada pelo juiz Glaucio Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Entre as medidas, a decisão estabelece a criação de um canal exclusivo para denúncias de conteúdos publicitários que utilizem crianças ou explorem sua imagem de forma inadequada, além da adoção de alertas voltados para anúncios protagonizados por menores de 12 anos.
Segundo o magistrado, essas exigências não configuram censura nem controle prévio de conteúdo, mas sim um mecanismo de controle social, que permitirá à sociedade denunciar irregularidades e, posteriormente, viabilizar a atuação da Justiça.
Fundamentação da decisão
O MPF argumentou que a decisão se baseia no Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta da proteção integral da criança e do adolescente. O princípio determina que, em situações de conflito, o direito ao desenvolvimento saudável deve prevalecer sobre interesses comerciais.
O juiz Glaucio Maciel ressaltou que a publicidade voltada ao público infantil explora a “imaturidade cognitiva e emocional” das crianças, o que exige a adoção de medidas preventivas para evitar abusos.
“A publicidade dirigida a esse público se aproveita da vulnerabilidade infantil e, por isso, requer uma proteção diferenciada”, destacou Maciel.
Repercussão
O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, considerou a decisão um avanço importante. “Trata-se de um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil.”
A determinação também atendeu a um pedido do Google para que o julgamento definitivo não seja realizado de forma virtual, mas presencial. O julgamento final do caso está previsto para dezembro deste ano.
Contexto
A publicidade direcionada ao público infantil é um tema frequentemente debatido no Brasil. Entidades de defesa dos direitos da criança defendem maior regulação, enquanto empresas do setor de tecnologia e comunicação argumentam sobre os limites entre proteção e liberdade de expressão.
Com a decisão do TRF-6, o YouTube passa a ter um prazo curto para se adequar. Caso não cumpra as medidas determinadas, a plataforma poderá ser alvo de sanções judiciais.
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