Entenda como funciona a caça legal de javalis
Na última sexta-feira, 15, o grupo de caça Limpa Folhada eliminou mais de 60 javalis na zona rural do município de Campo Alegre de Goiás, na região sudeste do Estado, como divulgou o Jornal Opção. A caçada foi o maior registro de abates dos animais feito em apenas um dia, contudo, isso só foi possível com a permissão da caça legal emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o manejo do animal que é considerado uma praga no Brasil.
O documento vem de um longo processo baseado em leis federais, como a Lei de n.º 5.197 de 1967, conhecida como a Lei de Proteção à Fauna, a Lei de n.º 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e Instruções Normativas (IN) do Ibama que regulamentam a atividade. Segundo o órgão, ao Jornal Opção, a caça é autorizada desde 2013 sob o dispositivo da IN de n.º 3 que dispõe do controle populacional por meio de caçadores voluntários em todo o território nacional.
Ainda de acordo com o Ibama, o manejo é feito a partir do Sistema Integrado de Manejo de Fauna (Simaf) da organização para fazer o para registro e controle das ações de manejo com cães propriamente identificados e permite o uso de armadilhas não letais. Porém, a pasta reitera que o manejo é concedido sem que haja a possibilidade de maus tratos aos animais.
Para o manejo, a instituição afirma necessário que o controlador se registre no Cadastro Técnico Federal (CTF) da Polícia Federal com o código 21-58, na categoria “Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981”, descrição “Manejo de fauna exótica invasora”, e emitir o Certificado de Regularidade.
Conforme afirma a instituição, o animal apresenta riscos sanitários e ao meio ambiente, por causa disso, o manejo não é considerado com uma caça predatória, mas o controle de espécie exótica invasora. Entre os possíveis danos ao meio ambiente estão o assoreamento das nascentes e a contaminação de doenças como a febre aftosa e a peste suína clássica.
Por este risco, o descarte adequado dos corpos dos animais é feito a partir do enterro profundo — longe de corpos de água — ou pela queima controlada dos resíduos, bem como o descarte em aterros licenciados.
Parte do manejo utiliza como base o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Plano Javali), criado pelo governo federal em 2017 durante o último ano do governo de Michel Temer (MDB). O plano objetiva o controle dos seres em todo País, bem como permitir a elaboração de planos específicos para o controle nas regiões infestadas, como o Plano de Prevenção ao Javali na Floresta Nacional de Silvânia.
Em Goiás, aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) um projeto de lei do deputado estadual Amauri Ribeiro (UB) que visa instituir a caça legal. Segundo o deputado para o Jornal Opção, o projeto tem relevância pela alta quantidade de javalis que já podem ser encontrados no Estado. Em um momento, o deputado afirma que viu uma manada de centenas dos animais.
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