Seinfra de Goiás adota retenção integral do ISS em obras públicas após decisão do STJ

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) anunciou que todas as obras públicas contratadas pelo governo de Goiás passarão a ter a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o valor total da nota fiscal, sem deduções referentes a materiais. A medida cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento de que o imposto deve incidir sobre o preço integral do serviço prestado.

Até agora, diversos municípios permitiam deduções automáticas do valor dos materiais utilizados na obra, reduzindo a base de cálculo do imposto. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), esse procedimento feria a interpretação firmada pelo STJ, que só admite exceção quando os materiais são fabricados pelo prestador fora do canteiro de obras e vendidos separadamente, hipótese em que incide o ICMS.

Com a edição da Portaria nº 299/2025, a Seinfra uniformizou a forma de recolhimento do imposto, determinando a retenção integral (100%) do ISS em todas as notas fiscais, independentemente da legislação municipal em vigor. A regra vale de imediato, inclusive para contratos já em andamento. O que já foi pago não será modificado, mas as próximas notas deverão seguir o novo padrão.

A pasta informou que, caso as empresas contratadas entendam ter direito a créditos ou restituições, deverão solicitá-los diretamente ao município responsável. A medida, segundo a Seinfra, não altera a execução das obras, mas garante padronização, segurança jurídica e transparência nos contratos firmados pelo Estado.

Na prática, a mudança coloca fim às divergências entre legislações municipais e o entendimento judicial consolidado. Para a secretaria, a retenção integral do ISS assegura conformidade legal e evita questionamentos futuros sobre a forma de recolhimento do imposto.

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