Vereadores apresentam ‘mini-reforma’ do regimento que aproxima regras do Congresso Nacional
Os vereadores Vitor Hugo (PL) e Anselmo Pereira (MDB) apresentaram um projeto para atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. A proposta tem como objetivo modernizar as normas do Legislativo goianiense, tomando como referência as regras do Congresso Nacional. O texto trata de pontos como regime de urgência, pedidos de vista, pedidos de destaque e apensamento de proposições semelhantes.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca “modernizar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, ajustando dispositivos essenciais à condução do processo legislativo” e “dotar o Legislativo municipal de maior clareza procedimental, eficiência e segurança jurídica, alinhando suas práticas às experiências consolidadas no Congresso Nacional”.
Uma das principais mudanças diz respeito ao regime de urgência. Caso o requerimento seja aprovado por maioria absoluta dos vereadores, o projeto será levado diretamente ao plenário, independentemente da fase em que se encontre. O relator deverá apresentar parecer oral na mesma sessão ou em até 48 horas. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá 24 horas para consolidar a redação final do texto aprovado, que será novamente submetido ao plenário para votação definitiva.
Além disso, requerimentos assinados pela maioria dos vereadores passarão a ser automaticamente urgentes, sendo apreciados na mesma sessão, inclusive quando solicitarem a quebra de prazos regimentais. De acordo com o projeto, a medida “garante celeridade sem abrir mão do controle técnico e da soberania do Plenário” e “reforça a prevalência da vontade da maioria e a agilidade institucional”.
O modelo proposto é semelhante ao adotado em Brasília. No Congresso, o regime de urgência também exige maioria absoluta e permite a tramitação direta no plenário. A diferença é que, em Goiânia, o prazo de 24 horas para a redação final será previsto no regimento.
A matéria também aborda o apensamento de proposições semelhantes. O texto prevê que projetos com conteúdo idêntico ou correlato tramitem em conjunto, sob relatoria única, podendo ser reunidos em um substitutivo global. A autoria de cada vereador deverá ser mencionada expressamente no parecer ou no substitutivo final.
A prática segue a mesma regra do Congresso Nacional, que também apensa proposições semelhantes. A diferença local está na obrigatoriedade de citar nominalmente os autores, no plano federal, isso é praxe política, mas não uma exigência expressa do regimento.
O projeto ainda traz mudanças significativas nos pedidos de destaque. Eles deverão ser apresentados por quatro vereadores, por escrito e antes do início da discussão. Cada parlamentar poderá apoiar até quatro destaques, e apenas os 15 primeiros serão apreciados.
O texto também endurece as regras para pedidos de vista. O prazo passa a ser de sete dias consecutivos, sem possibilidade de prorrogação. Apenas um pedido por turno será permitido e, caso mais de um vereador o apresente, a vista será coletiva. A concessão será proibida em matérias em regime de urgência ou cuja votação já tenha sido iniciada.
Segundo a justificativa, essas limitações “asseguram que o instituto cumpra sua função de permitir exame mais detido sem se converter em manobra protelatória”. O regimento da Câmara dos Deputados também veda pedidos de vista em matérias urgentes ou já em votação e limita o tempo de análise. A diferença é que, em Goiânia, o prazo pode ser fixado em sete dias corridos, enquanto em Brasília ele varia entre duas e cinco sessões.
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