Fim das Tarifas: Câmara aprova lei que obriga companhias a despachar bagagem grátis e proíbe cobrança por assento padrão
A Câmara dos Deputados deu um passo para mudar a experiência dos passageiros de avião no Brasil. Foi aprovado um projeto de lei que restabelece o direito ao despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no país.
A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, representa uma reviravolta nas regras que vigoram desde 2017, quando as companhias aéreas passaram a cobrar pelo serviço. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será novamente debatido.
A emenda que garante o despacho gratuito foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e incorporada ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A medida recebeu apoio maciço: 361 votos favoráveis contra 77.
Segundo Manente, as empresas aéreas lucraram cerca de R$ 5 bilhões com a cobrança de bagagens entre 2017 e 2024, sem que isso tenha resultado em passagens mais baratas para os consumidores.
Além da bagagem despachada, o texto aprovado também assegura o transporte gratuito de uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento, em voos domésticos. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e visa impedir práticas abusivas, como a cobrança por itens que antes eram considerados parte do serviço básico.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança por bagagem de mão em voos internacionais, alegando que isso preserva a competitividade das companhias de baixo custo.
Outra mudança importante é a proibição do cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque no trecho de ida, prática conhecida como “no show”. A emenda, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovada por 445 votos a 10 e garante que o consumidor não seja penalizado por não comparecer ao primeiro embarque, a menos que autorize expressamente o cancelamento.
Também foi aprovada a proibição da cobrança adicional pela marcação de assento padrão, tanto em voos nacionais quanto internacionais. A medida, proposta pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu 426 votos favoráveis. O assento padrão é aquele que não oferece espaço extra ou benefícios premium.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) criticou duramente a cobrança por marcação de assento, classificando-a como um abuso contra o consumidor. “Daqui a pouco vamos pagar para usar o banheiro”, ironizou.
O projeto ainda reforça os direitos de passageiros que necessitam de assistência especial. As companhias deverão garantir até dois assentos adicionais sem custo, caso sejam indispensáveis para acomodação ou transporte de equipamentos médicos.
Em relação à indisciplina a bordo, o texto prevê que passageiros que cometerem atos gravíssimos poderão ser impedidos de embarcar por até 12 meses. Além disso, as companhias serão obrigadas a compartilhar dados de identificação desses passageiros entre si.
Durante o debate, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acusou as companhias aéreas de enganarem os consumidores ao prometerem redução de preços com a cobrança de bagagens. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) criticou o serviço oferecido pelas empresas, classificando-o como de “péssima qualidade”.
Por outro lado, deputados do Novo se posicionaram contra o projeto, alegando que ele limita a liberdade de escolha do consumidor e pode elevar o preço médio das passagens. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a redução de tributos sobre combustíveis como alternativa para baratear os voos.
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