Governo federal anuncia novas mudanças no FGTS; entenda
O governo federal anunciou mudanças significativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com impactos diretos sobre cerca de 20 milhões de trabalhadores brasileiros. A principal alteração envolve o fim do Saque Aniversário, modalidade que permitia retiradas anuais de parte do saldo do FGTS, e sua substituição pelo novo programa “Crédito do Trabalhador”. A medida entra em vigor a partir deste sábado, 1°.
Ao Jornal Opção, Milena Messias, advogada e Secretária Adjunta da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Goiás, o Saque Aniversário já era alvo de críticas por oferecer valores reduzidos e criar uma falsa sensação de acesso ao crédito.
Com as novas regras, o valor disponível para saque anual foi limitado entre R$ 100 e R$ 500, dependendo do saldo disponível na conta do FGTS. Além disso, foi instituída uma carência mínima de 90 dias para adesão.
“O Saque Aniversário ficou com um valor mais limitado. Já era uma modalidade super criticada, e agora ficou ainda mais restrita”, afirmou Messias.
A restrição ao crédito com garantia do FGTS também levanta debates sobre o impacto no endividamento das famílias. Messias destaca que, embora o crédito possa ajudar em momentos de necessidade, ele também pode aprisionar o trabalhador em dívidas difíceis de administrar.
“É uma faca de dois gumes. Depende bastante da família fazer uma boa gestão financeira para não ficar comprometida”, alertou.
Novo programa
O substituto do Saque Aniversário, batizado de “Crédito do Trabalhador”, promete ampliar o acesso ao crédito e permitir movimentações mais diretas dos recursos do FGTS. A proposta é que os valores sejam utilizados também em investimentos do governo, o que levanta dúvidas sobre os reais benefícios para os trabalhadores.
“A intenção é beneficiar o trabalhador, mas também destinar o valor do FGTS a outros investimentos do governo”, explicou Messias.
Impacto no sistema financeiro
As mudanças também afetam instituições financeiras que ofereciam empréstimos com base no Saque Aniversário. Com a nova limitação de valores e a carência imposta, a garantia oferecida pelo FGTS se torna menos atrativa para operações de crédito.
“Se a garantia fica mais comprometida, com certeza compromete o que a instituição financeira consegue ofertar”, disse a advogada.
Avaliação final
Para Milena Messias, as mudanças representam um retrocesso. O Saque Aniversário, embora limitado, oferecia uma alternativa de acesso ao crédito. Com sua extinção e substituição por um programa ainda pouco detalhado, o trabalhador pode ficar ainda mais vulnerável.
“Piorou. É uma falsa sensação de crédito. O Saque Rescisão, por exemplo, permite negociar melhor em processos trabalhistas. O Saque Aniversário limitava isso”, concluiu.
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