Decreto municipal interrompe prazos de sindicâncias por 30 dias

A Prefeitura de Campo Grande anunciou, nesta quarta-feira (7), a suspensão dos prazos dos processos administrativos internos durante o recesso forense. A medida foi adotada por meio do Decreto de nº 16.497, publicado no Diogrande (Diário Oficial do Município). A decisão atingiu procedimentos do Sistema de Correição do Poder Executivo em toda a administração municipal. De acordo com o decreto, a suspensão vale para o período entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026. Nesse intervalo, a contagem dos prazos segue interrompida para sindicâncias e apurações internas em andamento. O texto prevê exceção apenas para medidas consideradas urgentes pela administração. A Prefeitura justificou a medida com base no recesso forense adotado no Judiciário. Segundo o Executivo, a suspensão "evita prejuízos ao direito de defesa de servidores e reduz o risco de questionamentos futuros sobre a validade dos procedimentos". A administração também citou normas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como referência para a decisão. O decreto, no entanto, não encerra investigações nem cancela punições aplicadas a servidores. A norma apenas interrompe temporariamente a contagem dos prazos administrativos durante o período definido. Com o fim do recesso, os processos retomam o curso normal a partir de 21 de janeiro.