TJ manda Prefeitura voltar a acolher animais e pagar custos de ONGs

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que a Prefeitura de Campo Grande volte a assumir o acolhimento de animais abandonados e pague os custos de ONGs (Organizações Não-Governamentais) e protetores, ao restabelecer uma decisão suspensa em 2023, nesta terça-feira (20), na Capital. A ordem obriga o município a criar uma rede de acolhimento para cães e gatos resgatados das ruas, com apoio financeiro a quem já mantém os animais. A decisão vale até o julgamento final do processo. Entre as medidas, a prefeitura deve pagar despesas com ração, limpeza, cuidadores, medicamentos e atendimento veterinário dos animais abrigados por ONGs e protetores que atendam aos critérios exigidos. O município também precisa organizar um programa de famílias acolhedoras, com cadastro e regras próprias, além de garantir serviços como castração, vacinação, vermifugação e identificação dos animais. A decisão ainda prevê ações de incentivo à adoção, educação ambiental e posse responsável, com realização periódica de feiras para encaminhar os animais a novos lares. O mesmo processo já havia gerado decisão semelhante em novembro de 2023, quando a Justiça obrigou a prefeitura a custear o atendimento. Dias depois, o então presidente do TJMS suspendeu a ordem, após o município alegar impacto financeiro de quase R$ 18 milhões por ano. Na justificativa apresentada ao Tribunal, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o pedido ocasionaria grave lesão às finanças da prefeitura, já que haveria impacto orçamentário estimado de R$ 17.952.000. “Fazendo com que deixe de prestar serviços essenciais à população, inclusive, outros serviços relacionados à própria política de bem-estar animal devidamente previstos e programados”, justificou o procurador. A Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul) estima que na Capital milhares de animais vivem em abrigos independentes. Levantamento, feito entre abril e agosto de 2024, encontrou 2,8 mil bichos nessa situação. Agora, o Tribunal voltou a exigir o cumprimento das medidas. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pediu que a prefeitura comprove, em até 30 dias, que colocou a decisão em prática. O julgamento do mérito ainda não ocorreu.