Camapuã tem seleções suspensas na Justiça por contratar sem concurso desde 2016

A Justiça mandou suspender dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã após identificar falhas no modelo de contratação usado pelo município. A decisão atende a pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontou irregularidades na forma como os servidores estavam sendo escolhidos. Foram barrados os editais nº 09/2025 e nº 10/2025. Na prática, isso significa que ficam proibidas novas contratações, convocações e até a homologação dos resultados dessas seleções. O problema central, segundo o Ministério Público, é que a prefeitura vinha contratando profissionais sem concurso público, usando apenas análise de currículo e títulos. Ou seja, não havia prova objetiva, o que abre espaço para escolhas subjetivas. De acordo com a ação, esse tipo de contratação vinha sendo usado para preencher cargos permanentes, como médicos, engenheiros, advogados e professores. Pela Constituição, essas funções deveriam ser ocupadas por meio de concurso público, e não por processos simplificados. Outro ponto levantado é que Camapuã não realiza concurso para cargos efetivos desde 2016. Em vez disso, tem repetido seleções temporárias ao longo dos anos para suprir necessidades que são contínuas. O TJMS concordou que esse modelo fere princípios básicos da administração pública, como igualdade entre candidatos, transparência e eficiência. A decisão também destaca que contratação temporária deve ser exceção, usada apenas em situações urgentes e passageiras, e não como regra. O Ministério Público ainda argumenta que houve um retrocesso nas regras do próprio município. Leis anteriores exigiam critérios mais objetivos para seleção, o que deixou de ser aplicado com a legislação atual. A Justiça também contestou o argumento de urgência usado pela prefeitura. Segundo o entendimento, a necessidade de contratar profissionais já era previsível, o que reforça a obrigação de realizar concurso público. Além disso, o juiz considerou que manter as seleções poderia gerar problemas futuros, como vínculos precários e impactos financeiros para o município. Agora, o MPMS quer que a lei municipal usada como base para essas contratações seja considerada inconstitucional, para evitar que o modelo continue sendo adotado. O Campo Grande News tentou contato via assessoria e o espaço para resposta segue aberto à Prefeitura de Camapuã.