Adensamento da Avenida Fued José Sebba pode piorar mobilidade, infraestrutura e drenagem urbana em Goiânia, diz CAU

O possível adensamento da Avenida Fued José Sebba, que cruza os bairros Setor Leste Universitário e Jardim Goiás, causa polêmica em Goiânia. A verticalização da região está prevista em uma emenda da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) na lei de Habitação de Interesse Social (HIS), parte do Plano Diretor. No entanto, a matéria foi vetada pelo Executivo e teve um mandado de segurança contrário de outros vereadores.

A primeira polêmica da emenda é a sua questão legal, algo que foi questionado pelos vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB). Os dois apontam que essa matéria não deveria estar na lei da HIS, por isso ela seria um “jabuti”. O jargão é utilizado no legislativo quando uma proposta é inserida a um tema sem ter relação ao texto original.

A expressão é atribuída ao ex-presidente da Câmara dos Deputados e um dos principais opositores da Ditadura Militar, Ulysses Guimarães. Ele dizia a frase: “Jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente ou foi mão de gente”. No caso, essa emenda seria um “jabuti” porque ela não atende necessariamente a lei da HIS, mas seria algo amplo.

Para o assessor institucional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA), Antônio de Pádua, a emenda deveria ter sido para o Plano Diretor de Goiânia e não na lei da HIS por não se tratar exclusivamente de moradias populares.

“A emenda é o que as pessoas costumam a chamar de ‘jabuti’ porque trata de isenção de imposto, outro assunto”, aponta o representante do CREA-GO, que esteve presente em uma das audiências públicas a respeito. “O pessoal acredita que o adensamento vai permitir construir ali habitação de interesse social. E isso não está no texto. Acho que eles estão fazendo uma certa confusão com isso”, explica.

Por isso, ele afirma que a sugestão deveria ter ido direto ao Plano Diretor de Goiânia. “Essa discussão merece uma revisão muito mais ampla e não deveria ser acrescentado em outra matéria para ser aprovada de forma mais fácil”, conta.

Segundo o representante do CREA-GO, emendas como essa estão desvirtuando o Plano Diretor de Goiânia. Por isso, ele defende uma região da atual legislação porque ela estaria completamente diferente do que foi enviado pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em seu último mandato.

Ressaltando que há uma emenda vetada sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na lei da HIS. O tributo municipal é cobrado em transferências de propriedades de imóveis. Por exemplo, sempre que há uma venda de imóvel, o novo proprietário paga o imposto.

Em entrevista para o Jornal Opção, a vereadora apontou que a discussão de adensamento na Avenida Fued José Sebba não é necessariamente para habitações de interesse social. No entanto, ela diz que a discussão também pauta imóveis do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. “Mais uma vez, pessoas mais vulneráveis estão sendo penalizadas por falta de sensibilidade de alguns que não querem que eles morem na região central da cidade”, afirma.

Para Garcez, o adensamento na região é viável e seria importante para a capital goiana. Ela ressalta que a região possui órgãos públicos importantes e que seria benéfico os trabalhadores desses locais morarem mais próximos.

“Quando falamos de uma cidade compacta, estamos falando de um polo de geração de trabalho. Você tem órgãos públicos importantes, vias que são expressas,  como a Marginal Botafogo e a BR-153. Quem defende uma cidade compacta argumenta que as pessoas precisam morar perto dos locais onde trabalham e Goiânia está se expandindo para essa área. Quando falamos em adensar, precisamos fazer isso em áreas com infraestrutura adequada”, defende a parlamentar.

Decisão judicial

Com a matéria vetada, a Prefeitura de Goiânia apontou que houve vício de iniciativa porque o Legislativo estava tratando sobre questões de benefícios fiscais, o que seria papel apenas do Executivo. Algo que a Procuradoria do Legislativo e o relator, vereador Léo José (Solidariedade), descartaram quando se posicionaram favoráveis à derrubada do veto.

Após o veto ser derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia no dia 3 de julho, os vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB) entraram com um mandado de segurança contra a emenda. Os dois apontaram que a matéria seria um “jabuti” e que deveria ter sido proposta ao Plano Diretor e não para a lei da HIS.

Em decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu parcialmente o mandado de segurança aos vereadores. A juíza Raquel Rocha Lemos solicitou que fossem realizadas audiências públicas para discutir o tema antes de retomar a tramitação do veto.

“A segurança, portanto deve ser concedida apenas parcialmente para declarar vício formal em relação ao processo legislativo Autógrafo de Lei Complementar nº 06/2024, exclusivamente em relação às emendas que alteram o Plano Diretor de Goiânia, uma vez que não realizadas audiências públicas para dar transparência e publicidade às mudanças de ordem material no Plano Diretor de Goiânia”, diz o documento da decisão.

Em resposta, Garcez contou ao Jornal Opção que já realizou duas audiências a respeito. “Tudo o que os vereadores alegaram, a juíza desconsiderou. Ou seja, temos razão, já que ela falou que a emenda pode ser votada, que ela é legal, e que é competência da Câmara. A única determinação foi realizar as audiências públicas, que já foram feitas. Agora, é necessário informar ao poder judiciário e aguardar a tramitação”, explica.

A parlamentar espera que o veto seja votado no plenário da Casa até o final do ano. Ela ressalta que apenas aguarda liberação da Justiça para prosseguir com a tramitação.

Risco para Goiânia

A arquiteta e professora da Pontifícia Católica de Goiás (PUC-GO), Maria Ester de Souza, emendas como essa podem ser um risco para Goiânia. A assessora de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) aponta que medidas como essa precisam de estudos técnicos e diagnósticos adequados. Caso contrário, a organização do município pode ficar prejudicada com todas as alterações.

“Quando se propõe uma alteração no zoneamento da cidade, isso coloca em escanteio toda a metodologia do planejamento urbano. A organização da cidade não pode ser feita a partir de emendas. Precisamos de um estudo técnico e um diagnóstico adequado, e não apenas do desejo de alguém”, ressalta a professora, em entrevista para o Jornal Opção.

Segundo a especialista, a saturação da região pode causar problemas de mobilidade, infraestrutura e até drenagem urbana. Ela aponta que mais adensamento no local pode tornar o solo mais impermeável na região, o que não permite uma drenagem adequada.

“Essa proposta de emenda não tem limite de adensamento, ela permite a construção onde couber. Se vão construir muitos prédios em um lugar que já está saturado, isso pode piorar muito a situação. A chance de dar errado é muito grande e na avenida já há superlotação e adensar aquela região não é necessário”, defende a docente da PUC-GO.

A especialista defende como alternativa uma medida conhecida como “retrofit”, um processo de modernização ou reforma em prédios abandonados para receber moradores. “Temos que pegar prédios desocupados e transformá-los em habitações de interesse social, sempre respeitando a infraestrutura local”, afirma. Ela ainda aponta que região como o Setor Central de Goiânia e o bairro Campinas deveriam ser as prioridades.

Audiência Pública

Como dito anteriormente, houve duas audiências públicas para discutir a possibilidade de adensamento da avenida. Além da presença do representante do CREA-GO, o evento recebeu moradores e trabalhadores locais que deram opiniões em ângulos diferentes.

Em um momento, o corretor de imobiliário Henrique Costa defendeu a possibilidade verticalizar e adensar a região. Ele utiliza o mesmo argumento de Garcez sobre a intenção de aproximar os trabalhadores do local de trabalho. Considerando que na avenida estão construções importantes, como a Receita Federal, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Ministério Público Federal (MPF), entre outros prédios.

“Em virtude de outros países, as pessoas estão indo morar onde trabalham, ao ponto de nem precisarem tirar o carro da garagem porque podem ir a pé”, disse o corretor de imóveis na audiência pública no início do mês. “Há pessoas que trabalham na região e que estão interessadas em morar lá, elas me perguntam a disponibilidade de imóveis na região”, acrescentou.

Em defesa do adensamento, Costa diz que problemas como o trânsito precisam ser resolvidos de outra forma, mas sem impedir a possibilidade de mais construções.

Por outro lado, a arquiteta e moradora da região, identificada apenas como “Patrícia”, alertou sobre as consequências de um possível adensamento no local. “Acrescentar a avenida que não faz parte do Plano Diretor causará um efeito contrário ao desejado. A emenda estará promovendo o caos das funções urbanas trazendo desordenamento da cidade”, apontou.

Moradora da região há 20 anos, ela cita que a região já sofre com problemas de mobilidade urbana e que essa mudança no Plano Diretor pode piorar a situação. Ela também garante que vai fazer de tudo para impedir a modificação. “Vamos lutar, estamos organizando com os vizinhos para que isso não aconteça, já que existem outros locais que podem ser adensados”, relatou.

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