Tribunal Constitucional chumba Lei dos Estrangeiros
TC considerou inconstitucionais várias das alterações ao novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que Marcelo enviou para fiscalização preventiva. Mudanças no reagrupamento familiar, novos prazos da AIMA e limites no recurso à Justiça atropelam a Constituição