Base apresenta emenda e votação da ‘taxa do lixo’ é adiada na Câmara de Goiânia
A oposição tentou incluir na pauta da sessão desta terça-feira, 23, da Câmara Municipal de Goiânia, a votação do projeto que revoga a “taxa do lixo”. A articulação chegou a reunir 15 assinaturas necessárias para levar a matéria ao plenário. No entanto, a base do prefeito Sandro Mabel (UB) aprovou, por 19 votos a favor e 14 contrários, uma emenda que fez com que o texto retornasse à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) durante a discussão da matéria. O texto mantém a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia, mas condiciona a eficácia dessa revogação à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Além de ser necessário a indicação de medidas de compensação da renúncia de receita.
Para o autor da matéria, vereador Lucas Vergílio (MDB), a movimentação foi uma “manobra”, e ele afirmou que vereadores “correram” da votação após mudarem de posição. “Muitos não querem mostrar isso à sociedade. Vereador, se você mudou de posição, se antes era favorável e agora é contrário ao projeto, mostre isso à população e diga os motivos”, declarou.
“Infelizmente, a população goianiense recebe como presente de Natal um verdadeiro ‘cavalo de Troia’, algo travestido de solução, mas que vai contra o bolso do cidadão. O único projeto deste ano de grande interesse e relevância, que retiraria peso do bolso do contribuinte, está sendo manobrado”, acrescentou Vergílio. O parlamentar também ressaltou que todos os estudos necessários foram anexados ao projeto.
Por outro lado, Guiotti justificou a emenda como necessária para garantir a constitucionalidade do projeto. “A partir do momento em que se apresenta um projeto que retira qualquer receita do município, é necessário indicar uma nova fonte de receita. O texto apresentado simplesmente suprime essa arrecadação e não aponta uma solução. O papel desta Casa é fiscalizar e elaborar leis que não sejam derrubadas pela Justiça”, argumentou.
O vereador acrescentou que a matéria seria derrubada na Justiça caso fosse aprovada em definitivo na forma original.
“Se esse projeto fosse aprovado da maneira como está, ele seria facilmente derrubado pelo Tribunal de Justiça e por outras instâncias. Eu não sou contra o projeto, sou a favor da constitucionalidade. Do jeito que ele está hoje nesta Casa, ele é inconstitucional. Tem muita gente que gosta de jogar para a plateia, fazer corte e jogar para a internet. Todo projeto de lei precisa observar a constitucionalidade, e esse projeto é inconstitucional”, finalizou.
Conforme antecipou o Jornal Opção, a articulação teve início após a aprovação da matéria na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), na sexta-feira, 19. Já na segunda-feira, 22, parte da oposição passou a coletar assinaturas durante a sessão extraordinária que votou, em primeira discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CCJ
Com o retorno da matéria à CCJ, o presidente anunciou que a reunião não será realizada nesta quarta-feira, 24, por se tratar de ponto facultativo. A nova reunião ficou marcada para sexta-feira, 26, às 10h. Existe a expetativa de que a emenda seja analisada neste encontro.
Votação
Votos a favor da emenda: Anselmo Pereira (MDB), Wellington Bessa (DC), Bruno Diniz (MDB), Daniela da Gilka (PRTB), Dr. Gustavo (Agir), Henrique Alves (MDB), Isaias Ribeiro (Republicanos), Juarez Lopes (PDT), Léia Klébia (Pode), Pedro Azulão Jr. (MDB), Rose Cruvinel (UB), Thialu Guiotti (Avante), Geverson Abel (Republicano), Ronilson Reis (SD), Heyler Leão (PP), Sargento Novandir (MDB), Tião Peixoto (PSDB), Léo José (SD), William do Armazém Silva (PRTB).
Votos contra a emenda: Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Fabrício Rosa (PT), Igor Franco (MDB), Kátia Maria (PT), Luan Alves (MDB), Vitor Hugo (PL), Oséias Varão (PL), Edward Madureira (PT), Sanches da Federal (PP), Welton Lemos (SD), Aava Santiago (PSDB), Willian Veloso (PL) e Lucas Vergílio (MDB).
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