Comissão da Câmara de Goiânia vai analisar nesta sexta emenda que adiou votação da ‘taxa do lixo’
O projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP) está na pauta da sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 26, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado analisará a emenda apresentada em plenário por Thialu Guiotti (Avante). O parecer de Igor Franco (MDB) recomenda a rejeição da emenda e a manutenção do texto original do autor Lucas Vergílio (MDB).
No parecer, Franco afirma que a emenda cria uma condição para que a revogação da “taxa do lixo” entre em vigor, mesmo apontando que as exigências já foram atendidas. O relatório ressalta que a TLP não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e que o município tem superávit nas despesas correntes, o que, segundo o texto, afasta a existência de renúncia de receita.
“A emenda, embora rotulada como de natureza restrição redacional e saneadora pela justificativa do autor, introduz condição suspensiva à eficácia da revogação da TLP, exigindo estudo de impacto orçamentário financeiro, medidas compensatórias e anuência do órgão fazendário municipal – requisitos já atendidos nos autos principais”, afirmou o vereador em seu relatório.
Franco também critica a emenda por condicionar a validade da revogação à manifestação do Executivo. “(…) O que viola a autonomia legislativa municipal e a separação de Poderes, configurando de reserva iniciativa implícita ao Chefe do Executivo em matéria tributária – vedada pelo STF”, pontuou.
Ao final, o relator afirma que a emenda não se limita a ajustes redacionais, mas altera o mérito do projeto. Por isso, ele recomenda a rejeição da emenda e a manutenção do texto original do projeto. “(…) Por já estar o projeto devidamente instruído com estudo de impacto orçamentário financeiro e pareceres de legalidade e constitucionalidade em processo apensado”, justificou.
A emenda apresentada por Guiotti mantém a revogação da TLP em Goiânia, mas condiciona sua entrada em vigor à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro, além da indicação de medidas de compensação da renúncia de receita. O texto será analisado na reunião que começa às 10h.
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