Atos de governo em redes sociais institucionais e o risco de caracterização de propaganda eleitoral antecipada

A consolidação das redes sociais como principal meio de comunicação entre o poder público e a sociedade trouxe novos desafios ao Direito Eleitoral brasileiro. Prefeituras, governos estaduais e demais órgãos oficiais utilizam, de forma cada vez mais intensa, plataformas digitais para divulgar ações, programas e resultados de gestão. Contudo, essa prática tem sido objeto de questionamentos frequentes pelos órgãos de controle e pela Justiça Eleitoral, especialmente quanto ao risco de configuração de propaganda eleitoral antecipada.

A Constituição Federal estabelece balizas claras para a atuação de comunicação do Estado. O artigo 37, §1º, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo expressamente vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Tal comando constitucional não se restringe aos meios tradicionais de comunicação, alcançando integralmente o ambiente digital e as redes sociais institucionais.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, reforça essas limitações ao disciplinar a propaganda eleitoral e vedar condutas que comprometam a igualdade de oportunidades entre os candidatos. O artigo 36 estabelece que a propaganda eleitoral somente é permitida após a data legalmente fixada, enquanto o artigo 36-A, embora admita determinadas manifestações prévias, veda qualquer forma de pedido explícito ou implícito de voto e a utilização de meios capazes de influenciar o eleitorado de forma desequilibrada.

Além disso, o artigo 73 da Lei das Eleições elenca condutas vedadas aos agentes públicos, destacando-se a proibição do uso promocional de bens e serviços públicos em benefício de candidato, partido ou coligação. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com o artigo 37 da Constituição, tem servido de fundamento para a responsabilização de gestores que utilizam canais institucionais como instrumentos de autopromoção política.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem se consolidado no sentido de que a caracterização da propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da existência de pedido explícito de voto. O entendimento predominante é o de que a análise deve considerar o contexto da mensagem, a forma de divulgação, a linguagem utilizada e a finalidade do conteúdo. Publicações reiteradas que enaltecem feitos da gestão, associadas de forma direta à imagem do chefe do Executivo, com uso de adjetivações, slogans, cores ou narrativas típicas de campanha, podem configurar ilícito eleitoral, ainda que travestidas de publicidade institucional.

Outro aspecto sensível diz respeito à personalização excessiva da comunicação pública. Quando redes sociais institucionais passam a destacar de maneira recorrente a figura do prefeito ou governador como protagonista absoluto das ações governamentais, esvaziando o caráter informativo e coletivo da administração, há evidente afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, ambos previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Também merece atenção a prática de compartilhamento, em perfis pessoais do agente público, de conteúdos originalmente veiculados em canais oficiais, sobretudo quando acompanhados de comentários de cunho político ou eleitoral. Nesses casos, a Justiça Eleitoral tem reconhecido a possibilidade de desvio de finalidade da publicidade institucional, com potencial enquadramento como propaganda antecipada e uso indevido da máquina pública.

Diante desse cenário, é imprescindível que gestores públicos e equipes de comunicação adotem critérios rigorosos na produção e divulgação de conteúdo institucional. A comunicação deve ser objetiva, impessoal, sem exaltação pessoal, sem linguagem persuasiva e sem elementos visuais ou narrativos que remetam à construção de imagem político-eleitoral. O descuido, ainda que sob o argumento de transparência ou prestação de contas, pode resultar em representações eleitorais, aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação.

Em um ambiente de fiscalização permanente e intensa judicialização das relações políticas, a atuação preventiva, pautada no respeito aos limites legais e constitucionais, revela-se não apenas prudente, mas indispensável. 

A fronteira entre a publicidade institucional legítima e a propaganda eleitoral antecipada é tênue, e atravessá-la pode comprometer não apenas a regularidade do processo eleitoral, mas a própria elegibilidade do agente público.

Danúbio Remy é advogado, mestre em Direito Público e Eleitoral.

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