Prefeita veta lei que queria ampliar imóveis com isenção de IPTU

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou hoje no Diogrande veto à lei aprovada pelos vereadores que previa a ampliação do valor de imóveis beneficiados pela isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Conforme a Prefeitura, o benefício hoje alcança imóveis avaliados em até R$ 83.716,50, mas os parlamentares queriam que se estendesse a bens avaliados em até R$ 100 mil. Nas razões para vetar a iniciativa legislativa, que pretendia atender mutuários de programas habitacionais de interesse social, áreas de desfavelamento e loteamentos sociais, a prefeita informou que vetou integralmente o Projeto de Lei nº 12.179/25, que altera a Lei nº 5.680, de 16 de março de 2016, por “ausência de instrução fiscal, gerando vício de inconstitucionalidade formal”. Ela destacou que a Procuradoria-Geral do Município orientou que se trata de matéria de renúncia fiscal e que não foi apresentada estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A fundamentação da assessoria jurídica apontou que haveria elevação do teto da isenção e impacto já no exercício de 2026. “Embora a motivação do projeto invoque finalidade social e, por vezes, sustente inexistência de impacto relevante ou caráter de ‘atualização’ de política preexistente, não se identifica no processo legislativo disponibilizado a estimativa quantitativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco elementos mínimos de metodologia, como base de beneficiários, série histórica de arrecadação do IPTU, simulações, projeções para o exercício de início e subsequentes, avaliação de metas fiscais e eventual compensação”, diz o parecer, que conclui não se tratar de vício sanável, mas de inconstitucionalidade formal do projeto de lei. Além da manifestação da Procuradoria, Adriane pontuou que a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários e a Secretaria Municipal da Fazenda também se manifestaram favoravelmente ao veto. A prefeita afirmou que reconhece “o nobre desígnio que certamente motivou a apresentação do projeto”, mas que confia na manutenção de sua decisão de vetar a proposta. Dados recentes do Município apontam que 28,5 mil imóveis em Campo Grande estavam incluídos na isenção do IPTU, ante cerca de 29,7 mil no ano passado. Os números podem mudar, já que muitos contribuintes excluídos do benefício têm procurado a Prefeitura para atualizar dados e solicitar a revisão da medida.