MP cobra revisão de cargos comissionados sem função definida em Três Lagoas

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou que a Prefeitura de Três Lagoas realize uma revisão completa no Plano de Cargos e Salários do município, isso porque as leis atuais não fixam quais atividades devem ser desempenhadas por cargos em comissão ou por servidores efetivos. De acordo com um estudo técnico realizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), no momento, é impossível identificar quais as atribuições dos cargos em comissão do município, que são descritas de forma genérica nas leis. Além disso, apenas 5 funções totalizam 65 % das contratações de pessoal temporário. Na lista estão funções de professor convocado, profissional de apoio à inclusão escolar, cuidador plantonista, educador social e sssistente social. Na orientação, o Ministério Público determina que a prefeitura ajuste o texto final do Projeto de Lei da Reforma Legislativa de Três Lagoas, com o levantamento de todos os cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas existentes no Município, além de uma revisão completa e adequação dessas funções. O órgão também solicita que as funções sejam aprovadas por lei, com a denominação do cargo, objetivos e atribuições específicas. Posteriormente, o Município deve divulgar essas informações no Diário Oficial ou por site institucional. A recomendação foi expedida na sexta-feira (16). A prefeitura deve informar, em até 30 dias, se acata a recomendação e indicar quais medidas já foram adotadas. Caso acate, o Município terá que apresentar, em até 90 dias, documentação que comprove as providências tomadas para a solução do problema. O MPMS alerta que o não cumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais. A recomendação foi enviada também à Câmara Municipal e ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Fundações de Três Lagoas. A reportagem entrou em contato com a prefeitura para questionar se as medidas serão acatadas. O espaço segue aberto. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .