TSE avalia flexibilização do impulsionamento pago de críticas à administração pública para 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nesta segunda-feira, 19, um debate que promete alterar de forma significativa a dinâmica das pré-campanhas eleitorais no Brasil. A Corte apresentou uma proposta que visa flexibilizar o impulsionamento pago de conteúdos críticos à administração pública, permitindo que ataques ao desempenho governamental não sejam automaticamente classificados como propaganda eleitoral negativa antecipada, desde que não haja menção direta às eleições ou aos candidatos.
A medida, que será discutida em audiências públicas em fevereiro, busca diferenciar a livre expressão sobre a gestão pública da propaganda eleitoral estrita. Caso aprovada, representará uma mudança relevante na jurisprudência brasileira, já que a legislação atual restringe severamente o uso de recursos financeiros para promover críticas políticas.
Para compreender os impactos da proposta, o Jornal Opção entrevistou Danubio Remy, advogado especialista em Direito Eleitoral. Segundo ele, a iniciativa pode trazer avanços importantes para a transparência do debate público.
“O ponto positivo é que se relativiza a crítica dirigida às gestões e aos governos, sem jamais atingir a vida pessoal dos candidatos. Isso fortalece o debate democrático, pois a sociedade tem o direito de discutir o desempenho da administração pública, inclusive por meio de impulsionamento pago, que torna a propaganda mais transparente”, afirma Remy.
Apesar dos avanços, o especialista alerta para os riscos que a flexibilização pode trazer. “A nova norma pode facilitar o ressurgimento do financiamento privado oculto e dificultar a fiscalização de redes de difamação digital. É preciso que o TSE estabeleça mecanismos claros de controle para evitar que grupos econômicos ou políticos utilizem essa brecha para manipular a opinião pública de forma desleal”, pondera.
Remy destaca que o equilíbrio entre liberdade de expressão e fiscalização será o grande desafio da Corte. “Não se trata de impedir críticas, mas de garantir que elas sejam feitas dentro de um ambiente regulado e transparente.”
A proposta do TSE, se consolidada, poderá alterar profundamente a dinâmica das pré-campanhas eleitorais. Hoje, qualquer impulsionamento pago de conteúdo crítico pode ser enquadrado como propaganda negativa antecipada, o que limita a circulação de mensagens sobre a gestão pública. Com a mudança, abre-se espaço para que partidos, movimentos sociais e cidadãos possam investir em campanhas de crítica política sem o risco imediato de sanções.
“Essa diferenciação é fundamental. A crítica à gestão pública faz parte do jogo democrático e não pode ser confundida com ataque pessoal ou propaganda eleitoral irregular. O eleitor precisa ter acesso a informações e análises sobre o desempenho dos governantes, e o impulsionamento pago pode ser uma ferramenta legítima nesse processo”, conclui Remy.
Segunda visão
Ao Jornal Opção, o advogado Leonardo Batista, especialista em Direito Eleitoral, aponta que o texto sugere que não se caracterizaria propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, mesmo quando houver contratação de impulsionamento, desde que não haja elementos relacionados diretamente à disputa eleitoral.
Batista afirmou que considera inconstitucional a proibição do impulsionamento de críticas negativas, argumentando que a ferramenta tem como finalidade ampliar o alcance de informações verdadeiras, ainda que desfavoráveis. Para ele, o que deve ser vedado é o impulsionamento de notícias falsas ou de conteúdos de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa.
A proposta ainda não foi aprovada, mas abre espaço para debates sobre os limites da propaganda digital e o papel das plataformas na divulgação de mensagens políticas. O tema deve ser analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral em futuras discussões sobre ajustes nas regras de propaganda na internet.
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