Justiça suspende lei que proibia cotas em universidades estaduais
A Justiça de Santa Catarina suspendeu nesta terça-feira, 27, os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e instituições de ensino superior que recebem recursos do estado. A decisão foi tomada por meio de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
A norma, que havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no início de janeiro e entrou em vigor em 22 do mesmo mês, vedava políticas de reserva de vagas tanto para ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes e servidores. A legislação também previa sanções administrativas, nulidade de processos seletivos e possibilidade de corte de repasses financeiros às instituições que descumprissem a proibição.
A liminar foi concedida no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo diretório estadual do PSOL, que argumentou que a lei contraria princípios constitucionais como igualdade material, direito à educação, autonomia universitária e combate ao racismo.
A desembargadora relatora, Maria do Rocio Luz Santa Rita, destacou em sua decisão que a manutenção provisória da lei poderia gerar “efeitos concretos imediatos”, em especial com a proximidade do início do ano acadêmico, comprometendo a organização administrativa das universidades.
Com a liminar, os efeitos da lei ficam suspensos até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do TJ-SC. O governador e o presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia (PSD), foram intimados a prestar informações no prazo de 30 dias, após o que o processo seguirá para manifestação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado.
A lei catarinense tinha sido alvo de críticas de partidos e entidades, incluindo o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF para contestar a constitucionalidade da norma.
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