Abono Salarial começa a ser pago no dia 15 de fevereiro para trabalhadores nascidos em janeiro
O pagamento do abono salarial terá início no próximo dia 15 de fevereiro, beneficiando os trabalhadores nascidos em janeiro. Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado trabalhista Lucas Aguiar detalhou como funciona o benefício, os critérios de acesso, os canais de consulta e saque, além das mudanças previstas para os próximos anos.
Segundo ele, a consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, com acesso via CPF e senha. “Para aqueles que tenham dificuldade, também pode até procurar a Caixa Econômica Federal para verificar se de fato tem esse direito”, explicou.
O abono é um complemento anual destinado aos trabalhadores que exerceram atividade formal em 2023 e tiveram uma média salarial de até R$ 2.766. “Esses trabalhadores, se tiverem trabalhado ao menos 30 dias, terão direito a esse valor proporcional que pode chegar até um salário mínimo”, acrescentou.
O advogado destacou que o correto preenchimento das informações no eSocial é obrigação do empregador. “Caso haja alguma omissão, o trabalhador pode estar buscando, inclusive, o Ministério do Trabalho e Emprego e efetuando uma denúncia, e aí essas empresas estarão sujeitas a multas”, afirmou.
Segundo o especialista, o cálculo do Abono Salarial é feito de forma proporcional ao tempo de serviço no ano-base. Para cada mês trabalhado, o beneficiado recebe o equivalente a 1/12 do salário mínimo vigente, chegando ao valor máximo de um salário mínimo, caso tenha trabalhado durante todos os 12 meses; assim, quem trabalhou apenas alguns meses recebe apenas a fração correspondente.
Atualmente, o benefício é concedido a quem recebeu média salarial de até R$ 2.766. No entanto, uma emenda constitucional aprovada no final de 2024 alterou os critérios. “Com a emenda constitucional isso vai mudar de forma gradativa. Esse valor para ter acesso será reduzido, e esses trabalhadores terão que receber uma média de até um salário mínimo e meio. Mas isso vai ser de forma gradativa, vai passar a valer de fato a partir de 2034 e, a partir daí, essas novas regras já estarão em vigor de forma 100% implementada”, explicou.
Ele destacou ainda que a correção dos valores também foi alterada. “A primeira delas foi a correção desses valores, que passaram a ser apenas pelo INPC. Antes dessa mudança, além do INPC, a correção também aglutinava o ganho do PIB. E ela alterou também o limite da renda, que será reduzido de forma gradativa”, disse.
Quanto aos canais de saque, Aguiar explicou que “aqueles trabalhadores que já possuem contas vinculadas à Caixa Econômica Federal têm um acesso mais fácil porque, em alguns casos, podem até cair diretamente na conta. Os trabalhadores da iniciativa privada recebem pela Caixa Econômica Federal e aqueles que são servidores públicos vinculados ao Pasep verificam o seu direito junto ao Banco do Brasil”.
Ele lembrou que quem não possui conta bancária pode enfrentar dificuldades adicionais. “O ideal é que nesses casos, consultando nos aplicativos e identificando que cumpriu os requisitos, procure a Caixa Econômica Federal para fazer o saque diretamente”, disse.
Existe também um prazo limite para saque. “Ele precisa estar atento, porque existe um prazo de até cinco anos para que tenha o direito ao levantamento desse valor. Caso não consiga sacar dentro desse período, pode procurar novamente o Ministério do Trabalho e apresentar um novo requerimento para receber”, explicou.
Sobre a possibilidade de questionamento judicial das mudanças, Aguiar apontou que provavelmente não haverá mudanças. “Até porque já foi promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou.
O advogado também esclareceu que o Abono Salarial pode ser acumulado com outros benefícios. “Ele é um benefício de natureza autônoma, não tem nenhuma vinculação com outro. Aqueles profissionais que têm optado pelo saque-aniversário, por exemplo, não têm nenhuma interferência com outro benefício. Então, não perdem nenhum direito”, apontou.
Lucas Aguiar ressaltou a importância social do Abono Salarial. “Eu acredito que esse é um abono que vem de fato para contribuir para a economia e para os trabalhadores. Ele inclusive foi criado justamente para que contribuísse para a questão social desses trabalhadores que não possuem uma renda tão grande. É um benefício importante, uma política pública que veio para complementar a renda do trabalhador formal. E, de fato, ele estimula a garantia e a formalização de empregos, tirando pessoas da informalidade”, finalizou.
Calendário
Além das informações destacadas pelo advogado, o Governo Federal confirmou que o pagamento do Abono Salarial de 2026 seguirá um calendário escalonado até 15 de agosto. O limite de renda média mensal para ter direito ao benefício foi fixado em R$ 2.766, valor que corresponde à soma de dois salários mínimos vigentes em 2023, atualizado em 4,77% pelo INPC de 2024. Para receber, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias em 2024, com os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.
Ao todo, o Governo Federal irá destinar R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício, que deve alcançar cerca de 26,9 milhões de trabalhadores. O pagamento do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada será feito pela Caixa Econômica Federal, preferencialmente por meio de crédito em conta corrente, poupança ou Conta Digital CAIXA, incluindo a poupança social digital acessada pelo aplicativo do banco. Para quem não possui conta, o saque poderá ser realizado em agências, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e demais canais da instituição.
No caso do Pasep, os servidores públicos receberão pelo Banco do Brasil, por meio de crédito em conta, transferência via PIX ou TED, além de saque presencial nas agências para não correntistas. A consulta sobre a disponibilidade do benefício poderá ser feita a partir de 5 de fevereiro pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no Portal Gov.br ou pelo telefone 158.
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