TCM-GO cobra esclarecimentos da Prefeitura de Goiânia sobre licitação de R$ 12,3 milhões no IMAS
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia e o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS) esclareçam pontos sobre pregão eletrônico estimado em R$ 12,3 milhões. A licitação prevê a contratação de empresa para apoio operacional à autogestão. A decisão é do conselheiro Humberto Aidar, após representação do vereador Igor Franco (MDB).
Entre os questionamentos estão o uso do pregão eletrônico para um serviço considerado complexo e possíveis limitações à concorrência, como a exigência de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de sede em Goiânia. Também são criticados o prazo de 120 dias para implantar o sistema, que envolve a migração de cerca de 70 mil usuários. Fora a proibição de consórcios, a subjetividade da Prova de Conceito (PoC) e multas consideradas baixas em caso de descumprimento contratual.
Na decisão, o relator ainda não suspendeu o pregão, mas determinou a citação do secretário municipal de Administração, Celso Dellalibera, e da presidente do IMAS, Gardene Fernandes Moreira. Ambos terão prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos técnicos e documentos que justifiquem os pontos questionados.
Após o recebimento das manifestações, o TCM-GO deverá analisar o mérito da representação e decidir se concede medida cautelar, como eventual suspensão do certame, ou se arquiva o processo. O descumprimento das diligências pode resultar na aplicação de multa aos responsáveis.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que as explicações serão enviadas no prazo para comprovar a regularidade do processo. “Todos os esclarecimentos solicitados pelo TCM-GO serão prestados dentro do prazo estabelecido, com o envio das informações e documentos necessários para demonstrar a regularidade do processo”, afirmou a gestão municipal.
No momento, segundo o Portal de Compras do Governo Federal, a licitação está na fase de escolha dos fornecedores. Até agora, há duas propostas apresentadas por empresas de Minas Gerais: uma da TOTAL ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, no valor de cerca de R$ 10 milhões, e outra da COMPANHIA MINEIRA DE SAÚDE, CONSULTORIA, AUDITORIA E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA, no valor aproximado de R$ 12,3 milhões.
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