A prefeitura de Campo Grande apresentou contestação na ação popular que contesta a venda da área pública utilizada como praça no Jardim Itamaracá, na Avenida Guaicurus, sustentando que o procedimento administrativo que levou à alienação do imóvel foi conduzido de forma regular e conforme a lei. Na ação, que também inclui como ré a empresa Agropecuária 3AB Ltda., o Executivo municipal requer que os pedidos apresentados pelos autores sejam julgados improcedentes. Em novembro de 2025, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou três possíveis irregularidades na venda do terreno de 8,8 mil metros quadrados e solicitou à Justiça a suspensão imediata da transação. Ao analisar o caso, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar suspendendo os efeitos da venda e determinando que o Município e a empresa se abstenham de realizar qualquer construção ou alteração física na área até o julgamento final da ação. O magistrado entendeu que a alienação teria ocorrido antes da formalização da desafetação do bem. Na contestação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) sustenta, inicialmente, que não há lesão ao patrimônio público que justifique a declaração de nulidade do ato administrativo. Segundo o Executivo, o processo administrativo de alienação da área foi conduzido com respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. De acordo com o Município, a empresa vencedora foi a Agropecuária 3AB Ltda., que apresentou o maior lance, no valor de R$ 2.495.303,41, posteriormente atualizado. O contrato de compra e venda foi assinado em julho de 2025, após a homologação e adjudicação da licitação. A Prefeitura afirma que foram elaborados laudos técnicos de avaliação do imóvel, além de atualização posterior, todos produzidos por órgão municipal competente. O Município também argumenta que, em 2021, foram consultados órgãos e entidades municipais quanto à existência de projetos ou interesse público na área, sem manifestação contrária à alienação. Em 2024, diante de solicitação de moradores para implantação de praça no local, o Gabinete da Prefeita solicitou informações à Secretaria de Obras sobre a viabilidade da medida. Posteriormente, houve manifestação conjunta da empresa e da Associação Comunitária do Jardim Itamaracá favorável à alienação, com informação de que os equipamentos seriam removidos para a praça localizada na Rua Padre Mussa Tuma. Com base nesses elementos, o Município afirma que não houve prejuízo ao erário nem à coletividade. Sobre a alegação de ausência de autorização legislativa, o Executivo argumenta que a venda foi autorizada pela Lei Municipal nº 4.581, de 21 de dezembro de 2007, especificamente no artigo 1º, item 95. Conforme a contestação, essa lei autorizou a alienação da área e, ao mesmo tempo, promoveu sua desafetação. Em relação ao processo de venda, o Município afirma que foi adotada a modalidade concorrência (Concorrência nº 043/2023), com julgamento pelo critério de maior oferta, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, então vigente. A Procuradoria argumenta que todo o procedimento licitatório se iniciou, tramitou e se encerrou dentro do período de vigência da Lei nº 8.666/1993 (antiga lei das licitações). O fato de o contrato de compra e venda ter sido assinado em julho de 2025, após a revogação da norma, não comprometeria a legalidade do processo, segundo o Município, porque a assinatura da escritura não integra a fase licitatória propriamente dita. Quanto ao ponto central da liminar, a suposta ausência de desafetação prévia,o Município sustenta que a transformação da área de bem de uso comum do povo em bem dominical ocorreu por meio da própria Lei Municipal nº 4.581/2007. Para o Município, portanto, não há nulidade na alienação do terreno, pois foram observados os requisitos legais: autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. A contestação também rebate a alegação de falta de transparência. O Município afirma que a Constituição e a legislação não impõem a divulgação integral de processos administrativos na internet. Segundo o Executivo, os atos exigidos por lei observaram o princípio da publicidade, não havendo obrigação de disponibilizar integralmente o processo administrativo em meio eletrônico. Além de defender a regularidade da venda, o Município requer que a ação popular seja julgada improcedente e pede a condenação dos autores por litigância de má-fé. A Procuradoria sustenta que os autores não solicitaram previamente acesso ao processo administrativo nem verificaram a existência de lei autorizativa antes de ajuizar a ação, baseando-se apenas na matrícula do imóvel e na escritura de compra e venda. O caso segue em tramitação, com a venda da área suspensa por decisão liminar até o julgamento final da ação.
