Novo protocolo para vítimas de estupro gera debate sobre estrutura e capacitação em Goiás
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento a vítimas de estupro e violência contra mulheres em todo o país. A proposta estabelece diretrizes para atuação conjunta de unidades de saúde e órgãos de segurança pública, com foco em atendimento humanizado, coleta adequada de provas e integração entre instituições.
O texto ainda seguirá para análise do Senado Federal. Diante da possível mudança legislativa, o Jornal Opção ouviu lideranças femininas e especialistas para entender quais impactos a medida pode trazer para o Estado de Goiás e quais desafios ainda precisam ser enfrentados para que a proposta tenha eficácia prática.
Ao Jornal Opção, a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Amanda Menuci, explicou que diversos procedimentos descritos no texto já fazem parte da rotina de atendimento às vítimas na capital.
“Aqui em Goiânia a maioria dos requisitos novos já vem sendo adotada há muito tempo. Por exemplo, o acolhimento imediato humanizado à vítima. Aqui na Deam, a gente já conta com profissionais capacitados, com gente que faz treinamento de uma forma periódica. A gente busca não revitimizar a vítima, só produz uma nova oitiva quando extremamente necessário.”
Segundo a delegada, o encaminhamento médico imediato também já integra o fluxo de atendimento nas delegacias especializadas. “A vítima, tanto a de violência sexual, quanto demais violências já sai daqui com a solicitação do encaminhamento médico para tomar as medicações, para prevenir DST, pílula do dia seguinte, enfim.” Além disso, a unidade também oferece suporte psicológico gratuito e contínuo às vítimas.
Apesar de reconhecer avanços na proposta, Amanda Menuci avalia que os impactos mais significativos podem ocorrer em municípios menores, onde a rede de atendimento ainda não está plenamente estruturada. “Isso vai impactar mais nas pequenas cidades do interior, onde talvez esses serviços não sejam disponíveis da forma como é na capital.”
Entre os pontos que ainda geram debate está a coleta de vestígios biológicos em unidades de saúde antes mesmo do registro policial. De acordo com a delegada, embora a medida possa fortalecer investigações, também levanta questionamentos técnicos. “Por exemplo, se a vítima procura primeiramente o hospital, o projeto de lei prevê que o hospital já deve ele mesmo, sem requisição da autoridade policial, coletar os vestígios.” Para ela, a iniciativa pode ajudar a garantir provas materiais em crimes que muitas vezes acabam sem indiciamento por falta de evidências.
Por outro lado, surgem dúvidas sobre a capacitação dos profissionais e a validade das provas coletadas. “Como vai ser coletado? Essas pessoas vão ser capacitadas? O Poder Público vai conseguir treinar profissionais como se peritos fossem?” questiona. Segundo ela, essa situação pode gerar discussões judiciais sobre a legalidade da coleta e sobre o cumprimento das exigências do Código de Processo Penal.
Outro desafio apontado pela delegada diz respeito à cadeia de custódia das provas. Caso a vítima procure atendimento médico antes de registrar ocorrência, o armazenamento do material biológico ainda gera dúvidas. “Se essa vítima ainda não registrou a ocorrência, aonde que esse material vai ficar acautelado? Eles vão colher esse material genético, e vão cautelar nos hospitais públicos? Eles já vão enviar para os institutos de criminalística?”
O problema se agrava em municípios que não possuem unidades de perícia oficial. Nesse cenário, o transporte e armazenamento adequados dos materiais tornam-se ainda mais complexos. “Se pegarmos um município do entorno, como Cristalina, o médico vai colher… e ele vai cautelar isso, onde? São substâncias, materiais que precisam de refrigeração, um transporte adequado”, exemplifica.
Para a delegada, apesar das dificuldades práticas, o projeto representa um avanço no debate sobre violência de gênero. Entretanto, ela acredita que os efeitos reais dependerão de investimentos públicos. “São questões que avançam no tratamento da violência de gênero, no sentido da dignidade sexual, mas que ainda tem uma longa caminhada para conseguir a eficácia da lei.”
Além disso, a proposta também levanta discussões sobre sigilo médico. Em alguns casos, a vítima busca apenas atendimento de saúde e pode não desejar envolver as autoridades naquele momento. Segundo a delegada, a obrigatoriedade de comunicação pode gerar receio e afastar vítimas do atendimento médico.
Outro desafio identificado está na comunicação entre as instituições responsáveis pelo atendimento e investigação dos crimes. Embora as delegacias tentem evitar que a vítima repita diversas vezes o relato do ocorrido, o processo judicial muitas vezes exige novos depoimentos. “Em sede policial, já procuramos fazer uma oitiva única, detalhada, então a gente até explica para a vítima: ‘talvez você vai ficar muito tempo aqui agora porque a gente não quer te chamar novamente.’”
No entanto, após o envio do inquérito ao Judiciário, a vítima frequentemente precisa relatar novamente o crime durante as audiências. Para a delegada, essa etapa ainda representa um desafio na tentativa de evitar a chamada revitimização.
Capacitação constante dos profissionais também é apontada como fundamental para melhorar o atendimento às vítimas. Segundo Amanda Menuci, cursos e treinamentos já são oferecidos periodicamente aos servidores que atuam na área. Ainda assim, ela ressalta que novas legislações reforçam a necessidade de ampliar essa qualificação. “Sempre que existe uma lei assegurando direitos, melhor. Quanto mais leis falando de tratamento humanitário mais positivo é.”
A presidente do Conselho Estadual da Mulher de Goiás (Conem-GO), Rosi Guimarães, também avalia a proposta com cautela. Em entrevista ao Jornal Opção, ela afirmou que o estado já possui uma rede estruturada de atendimento, especialmente nas grandes cidades.
“Já existe um fluxo bem consolidado entre a saúde, o sistema de segurança, o poder judiciário. Eles têm uma estrutura quando se trata de capital” explicou.
Por outro lado, a realidade muda quando o atendimento ocorre em cidades do interior. “A gente percebe certa dificuldade de obter informação, dos servidores serem realmente capacitados.”
Segundo Rosi, o conselho ainda está analisando o projeto e pretende discutir o tema em reunião ordinária marcada para o dia 25 de março. A principal preocupação, segundo ela, é entender como ocorrerá a regulamentação e qual suporte será oferecido aos estados.
Para a presidente do Conem-GO, a padronização pode ser positiva, desde que respeite as particularidades regionais e fortaleça as estruturas já existentes.
Ela também ressalta que a discussão nacional sobre o tema já representa um avanço. “Já é um avanço estarmos discutindo melhorias nesse atendimento.”
Outro ponto mencionado por Rosi Guimarães envolve as chamadas salas de acolhimento humanizado. Em Goiás, algumas cidades contam com as chamadas salas lilás, destinadas ao atendimento especializado de mulheres vítimas de violência. Contudo, a expansão dessas estruturas enfrenta dificuldades, principalmente pela falta de profissionais mulheres disponíveis para realizar o atendimento contínuo.
A advogada criminalista Bartira Miranda também analisou o projeto e apontou questionamentos sobre a própria estrutura normativa da proposta. Segundo ela, a criação de um “protocolo” por meio de lei federal pode gerar ambiguidades jurídicas.
Para a especialista, protocolos geralmente são instrumentos administrativos criados por órgãos específicos, e não necessariamente estabelecidos diretamente em lei.
Apesar disso, Bartira Miranda reconhece a importância de integrar os sistemas de saúde e segurança pública no atendimento às vítimas. Contudo, ela defende que cada área precisa manter sua autonomia institucional.
Segundo a advogada, o atendimento médico deve priorizar a saúde física e psicológica da vítima, independentemente da investigação criminal. Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer suporte adequado sem exigir necessariamente que a vítima registre ocorrência policial naquele momento.
O projeto aprovado pela Câmara é de autoria da deputada Coronel Fernanda e recebeu substitutivo da relatora Soraya Santos. Ao defender a proposta, a relatora destacou que a medida busca consolidar normas já existentes. “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”, afirmou.
Entre as novidades do texto está a possibilidade de configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo quando isso resultar em revitimização ou prejudicar a investigação e a proteção da vítima. Nesses casos, poderá ser aplicada a penalidade prevista na Lei 13.869/2019, que prevê detenção de três meses a um ano e multa.
O projeto também determina que profissionais de saúde e segurança pública recebam treinamento periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização e no respeito à dignidade das vítimas.
Agora, após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise no Senado. Caso seja aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República, o país entrará em uma nova fase de regulamentação e implementação das medidas.
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