IPTU de milhões – A empresa Terras de Bonito entrou com uma ação contra a Prefeitura de Campo Grande para contestar a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre terrenos no loteamento fechado “Terras do Golfe”. Segundo a empresa, o município aplicou a alíquota máxima de 3,5% de forma indevida, gerando um débito total de cerca de R$ 2,33 milhões entre 2010 e 2017. Pedidos – O argumento é que os terrenos ficam em área privada, onde toda a infraestrutura e serviços são bancados pelos próprios moradores, sem participação do poder público, o que afastaria a justificativa legal para cobrar a alíquota mais alta e também taxas municipais. Por isso, a empresa pede na Justiça a redução da alíquota para 1%, a anulação dos valores cobrados a mais, a devolução do que já foi pago indevidamente e a compensação desses valores com outros débitos tributários. Ainda não houve decisão. Virada de jogo - O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) virou o jogo em um caso que quase derrubou toda uma chapa nas eleições de 2024 em São Gabriel do Oeste. A Justiça de primeira instância tinha apontado fraude à cota de gênero e mandado cassar os votos da coligação formada por PT, PC do B e PV, além de deixar duas candidatas a vereadoras inelegíveis por oito anos. Votinho minguado - Mas em segunda instância o Tribunal entendeu diferente e decidiu que não tinha prova suficiente de que as candidaturas femininas eram “de fachada”. Nem a votação baixa convenceu: uma teve 13 votos e e outra só 12. Para os juízes, isso não prova fraude por si só. Cada uma declarou gasto de R$ 4.235,00. A história teve até caso de cabo eleitoral honesto, que não trabalhou, e devolveu dinheiro. Mais cachê - Almir Sater foi contratado por R$ 265 mil para fazer um show de 1h30 no evento “COP 15”, no dia 23 de março, no Centro Cultural Rubens Gil Camilo, em Campo Grande. A contratação foi feita sem licitação, como permite a lei nesses casos de artista consagrado com empresário exclusivo, e entrou no pacote de ações culturais do governo. Nosso famoso - O músico é a figurinha mais conhecida em eventos com verba pública no Estado, sob justificativa de que hoje é o principal nome da música sul-mato-grossense em projeção nacional, fora, claro, os que já mudaram daqui há tempos, como Luan Santana e Ana Castela. Agendão legislativo - Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem tarde movimentada na próxima terça-feira (24). Às 14h, audiência pública vai discutir os desafios na aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e formas de reforçar a proteção às mulheres em situação de violência. Mulheres e ecossistema - Proposto pela deputada Gleice Jane (PT), o encontro reunirá representantes do sistema de justiça, segurança pública e sociedade civil, diante de um cenário considerado crítico no Estado, que já registra 4.634 casos de violência doméstica e sete feminicídios neste ano. Às 13h, o debate é sobre os impactos socioambientais da hidrovia Paraguai-Paraná no Pantanal, reunindo especialistas, comunidades ribeirinhas e entidades como o Instituto SOS Pantanal. Acessibilidade - O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) passou a oferecer audiodescrição de imagens em seu portal institucional, recurso que transforma conteúdos visuais em texto para facilitar o acesso de pessoas cegas ou com baixa visão. A ferramenta agora acompanha publicações informativas e jornalísticas. Para cumprir ordem - Na verdade, com a medida, o TJ quer cumprir normas como a Lei Brasileira de Inclusão e diretrizes do CNJ. A iniciativa envolveu diferentes setores do tribunal e inclui a capacitação de servidores, que passaram por treinamento específico para aplicar a audiodescrição em conteúdos online e eventos, tornando a comunicação mais acessível e autônoma para esse público.
