Lei Antifacção protege o caixa e os militantes do governo
A gente quer elogiar a gestão de Lula 3, mas ele não dá motivo. Sancionou na 3ª feira (24.mar.2026) a Lei Antifacção, que teve na Câmara dos Deputados um relator experiente no assunto, Guilherme Derrite (PL-SP), eficiente secretário de Segurança Pública de São Paulo, astro da equipe do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O embate no Congresso é legítimo, o que destroça a confiança são as canetadas em palácio. Antes de sancionar a Lei Antifacção, Luiz Inácio ouviu o PT, que recomendou passar um pano vermelho na cabeça dos bandidos “independentes” –coitadinhos que não podem pegar de 12 a 30 anos de cadeia.
Para o motivo desse abrandamento, leiamos juntos o que diz a sigla da estrela vermelha: com a punição alta, corria-se o risco de “criminalizar indevidamente movimentos reivindicatórios legítimos, como manifestações e greves, o que é absolutamente inconstitucional”.
Não havia um trecho sequer abrindo brecha para essa interpretação, mas é o temor da volta do chicote ao lombo de quem mandou dar.
Outra parte foi mutilada graças a uma covardia que acabou tirando as fontes de verbas para bancar a luta contra os delitos. O relatório de Derrite mandava entregar a Estados e Distrito Federal produtos e dinheiro das facções. Eis o argumento do presidente da República para herdar os bens das máfias:
“A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
É quem entende zero do tema mantendo o entendimento de não ser obrigação do governo federal investir na tranquilidade das ruas. Enquanto se fala em INSS, Master e guerra no Oriente Médio, ele fica à vontade para evitar qualquer avanço na legislação ou tomar alguma providência para reduzir a criminalidade, a começar do sofrimento impingido à mulher. Tem um ministério inteiro para ciência, tecnologia, inovação e gastança, sem conseguir que as medidas protetivas de urgência e as tornozeleiras eletrônicas impeçam agressões, sobretudo as que redundam em feminicídio.
Eis um investimento de que o Brasil necessita: mecanismos que segreguem o valentão e avisem às autoridades quando estiver a alguns quilômetros da vítima. Só que não. A prioridade é pagar débitos a bancos, pois apenas os juros da dívida pública consumiram mais de R$ 1,1 trilhão em 2025.
Será que os agiotas nacionais e estrangeiros são 1.000 vezes mais importantes que a integridade física das brasileiras? 1.000 vezes? De onde saiu esse dado? Vai lendo que o absurdo é maior.
Num recorte de 14 meses, concluído em junho de 2025, os próprios órgãos governamentais reconheceram em documento oficial que haviam empregado só 0,1% dos recursos que deveriam ser destinados para agir contra o assassinato de mulheres. Tinham R$ 1,1 bilhão –exatamente 1.000 vezes menos que o atolado nos juros da dívida. E gastaram ridículo 0,1%, talvez desenvolvendo um app para fazer reunião.
Calma que piora. Um indigitado Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios estabeleceu reduzir a violência até 2027 com R$ 2,5 bilhões. Seria interessante acompanhar um corajoso integrante do plano dizendo tamanha tolice no enterro das vítimas.
Comecei a escrever este texto querendo conversar com vocês sobre o desassombro dos cubanos que, enfim, partiram para cima dos ditadores. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao içar o ditador Nicolás Maduro do cargo na Venezuela, tirou junto a ajuda que dava a Havana, inclusive em petróleo. No escuro, sem energia para nada, moradores da capital reservaram as últimas forças se erguendo contra o arbítrio.
O partido do regime de exceção em Cuba é o mesmo responsável pelo citado ministério. A última contribuição que algum Partido Comunista deu à ciência foi quando inventou a Tribuna da Luta Operária, um jornal vendido nas ruas por seus militantes há coisa de meio século. E o que a bendita folha tinha de ciência, tecnologia e inovação? Nada, igual a pasta controlada pela foice e pelo martelo.
Por que iria falar em conflito armado no exterior se aqui mesmo, com números do ano passado, há 4 feminicídios por dia, todo dia, além de milhares de feridas e milhões que suportam caladas as dores diuturnas. De cada 100 assassinos, 15 estavam obrigados a manter distância daquelas que tombaram por suas mãos. Ou seja, as medidas protetivas de urgência não protegem nem têm a menor pressa em acudir alguém que procurou abrigo no órgão público adequado.
Tempos difíceis estes em que as guerras do outro lado do mundo matam menos mulheres que no país administrado pelo amor. Vou abrir a seção de artigos do Poder360 e ler algo que me chateie menos. Isso não é fuga da realidade. É, é fuga, sim. Pena que a milhões de pessoas não reste espaço sequer para escapar.
Demóstenes Torres, 65 anos, é ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, procurador de Justiça aposentado e advogado.
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