Decisão de Flávio Dino sobre as emendas é correta, mas aplicada ao país errado
O ministro do Supremo Tribunal do Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta segunda-feira, 8, que as emendas parlamentares devem ser feitas em contas separadas e divulgação mensal de quem recebeu, quanto recebeu e com CPF (respeitando a LGPD) no Portal da Transparência. Ele também ordenou que vários órgãos adotem as medidas necessárias para garantir a lisura do processo.
Isso reforça algo que é correto e necessário: o uso de dinheiro público precisa ser transparente, rastreável e acessível para qualquer cidadão. Isso vale especialmente para as emendas parlamentares, que movimentam grandes valores e influenciam diretamente os serviços oferecidos à população. Exigir clareza sobre quem recebe, quanto recebe e de onde vem o recurso é uma medida que fortalece o controle social e evita abusos.
No caso das emendas de comissão e de bancada, agora autorizadas para pagar pessoal da saúde, a determinação de manter contas específicas e publicar mensalmente a lista de servidores pagos segue essa lógica. É uma forma de garantir que o dinheiro seja usado corretamente e que não haja espaço para irregularidades. Até aqui, o princípio é indiscutível: transparência é fundamental.
O problema começa quando esquecemos que o Brasil é um país profundamente desigual. Muitas cidades pequenas não têm estrutura técnica para lidar com tantas exigências burocráticas. Enquanto grandes capitais contam com equipes especializadas, departamentos inteiros e sistemas modernos, pequenos municípios funcionam com poucos servidores acumulando várias funções ao mesmo tempo. Para eles, cada nova obrigação representa mais trabalho, mais risco de erro e mais chance de ter recursos bloqueados por detalhes formais.
Isso cria uma situação injusta. As regras podem até ser iguais para todos, mas o peso delas não é. Municípios com menos capacidade administrativa acabam enfrentando mais dificuldades para acessar e usar recursos que são essenciais para manter serviços básicos, como o atendimento de saúde. Não é falta de vontade ou má-fé; é falta de estrutura. A burocracia, quando exagerada, vira uma barreira que afasta justamente quem mais precisa de apoio.
É claro que ninguém defende abrir mão da transparência. O que se defende é que ela seja aplicada de forma inteligente, proporcional e realista. É possível exigir controle sem sufocar os municípios menores. Isso passa por simplificar sistemas, oferecer apoio técnico, criar processos mais automáticos e reconhecer que nem todos os entes federativos têm as mesmas condições de cumprir exigências complexas.
O desafio é encontrar o equilíbrio entre o controle necessário e a realidade do país. A decisão do STF acerta ao reforçar a importância da rastreabilidade, mas o debate precisa avançar para que a transparência não se transforme em punição para quem tem menos recursos. O objetivo deve ser garantir clareza no uso do dinheiro público sem excluir ninguém do acesso a ele.
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