Justiça confirma cobranças ilegais em contratos de moradia
Depois de doze anos em tramitação, a Justiça tornou definitiva uma decisão que considerou abusivas cláusulas em contratos habitacionais e os consumidores que pagaram os valores poderão entrar com ações individuais pedindo o ressarcimento de valores. A ação, apresentada em 2011 pela Promotoria do Consumidor em Campo Grande teve esgotados os recursos e a sentença se tornou definitiva no final de setembro, após anos tramitando em fase de recurso. A sentença considerou ilegal a cobrança de uma série... Читать дальше...