Lei estadual que proíbe visita íntima em presídios goianos é declarada inconstitucional
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) confirmou em reunião de seus desembargadores nesta manhã a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 21.784/2023 que proibia as visitas íntimas aos reeducandos instalados em presídios goianos. A ação que anulou a lei em vigor desde 18 de janeiro deste ano foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) tendo como parte a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO).
O veto para encontros íntimos no sistema penitenciário goiano estava em vigor desde o período da pandemia em 2020, contudo uma legislação específica sobre o tema foi apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás, pelo ex-deputado Henrique Arantes (MDB), sob justificativa de que o contato entre presos e pessoas em liberdade colocaria em risco à segurança pública.
No site oficial da OAB-GO, o presidente Rafael Lara, comemorou a decisão que em sua avaliação feria os direitos fundamentais e humanos. Lara também frisou em sua mensagem que a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade.
“É imperioso que o Estado proporcione a preservação dos vínculos familiares, seu restabelecimento ou até mesmo o estabelecimento de novos vínculos, se for o caso. O direito à família, à visita íntima, consolida isso. De forma utilitarista, sem os vínculos familiares, qualquer expectativa de ressocialização do detento fica gravemente dificultada e estatisticamente prejudicada”, comentou.