Consulta de ações que vão devolver R$ 314 milhões ‘esquecidos’ no TJ é liberada

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu o sistema de consulta para quem deseja receber valores “esquecidos” em processos judiciais. O montante chega a R$ 314 milhões. Pode receber quem possui ações arquivadas com depósito em juízo, ou seja, quando houve pagamento de valores ocorridos durante as ações. A restituição é feita pelo ‘Programa Restitua’.  Segundo o desembargador Sérgio Fernandes Martins, entre os casos que há depósitos de valores e correm na Justiça sul-mato-grossense estão indenizações por danos materiais ou morais e cobrança de dívidas.  A consulta é feita on-line, pelo site do tribunal e poderá ser realizada usando o CPF ou CNPJ. O serviço é totalmente gratuito. O recurso não será aplicado a casos em andamento ou ainda não julgados.  O tribunal ressalta que, mesmo que o cidadão esteja citado no processo, que o caso esteja arquivado e haja o depósito em juízo, isso não significa que o dinheiro seja necessariamente da pessoa. Nesses casos, é recomendado auxílio de um advogado de confiança. O programa faz uma varredura no Sistema de Conta Única, em que são abertas as subcontas judiciais para depósitos em juízo, e no SAJ (Sistema de Automação Judiciária), no qual correm os processos judiciais do Estado em formato eletrônico.  O portal seguirá a Lei de Proteção de Dados, sendo possível visualizar o nome consultado, com os primeiros dígitos do processo. Já os que estiverem em segredo de Justiça não será possível visualizar os valores. Segurança - O tribunal também alerta sobre golpes feitos exclusivamente para resgate indevido do valor a receber. Ele acrescenta que o TJMS não entrará em contato com os destinatários por ligação ou mensagens, muito menos pedirá informações pessoais.   Consulte o valor a ser restituído neste link . Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .