Presidente da OAB-GO critica decisão de Gilmar Mendes e vê interferência no papel fiscalizador do Congresso
Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção, nesta quinta-feira, 4, o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara Martins, afirmou receber “com muita reserva” a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de protocolar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, tomada na quarta-feira, 3, também reinterpretou o quórum necessário no Senado para abertura de processos, elevando-o de maioria simples para dois terços.
Lara destacou que a Ordem dos Advogados do Brasil ainda não tem um posição institucional sobre o tema, mas que o assunto já foi encaminhado ao Conselho Federal, ao Colégio de Presidentes e à Comissão de Assuntos Constitucionais da entidade. Até que haja manifestação oficial, suas declarações representam apenas sua avaliação pessoal.
“A Ordem dos Advogados do Brasil recebeu a decisão. É uma decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal, e o posicionamento institucional da OAB vai vir do Conselho Federal. O presidente do Conselho Federal já está sabendo do assunto, o Colégio de Presidentes já recebeu, e já foi provocada a Comissão de Assuntos Constitucionais para que a gente possa formar institucionalmente a opinião da Ordem”, explicou.
Apesar disso, Lara não escondeu sua preocupação com o teor da liminar. “Pessoalmente, eu, Rafael Lara, recebo com muita reserva essa decisão. É uma decisão que, a nosso ver, não tem o amparo jurídico constitucional necessário para ser proferida dessa forma”, apontou.
Ele lembrou que a legislação utilizada como base para pedidos de impeachment, a Lei 1.079/1950, foi a mesma que sustentou os processos contra os ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. Para ele, a nova interpretação do STF parece criar um mecanismo de proteção aos próprios ministros.
“Agora, numa reinterpretação, o Supremo Tribunal Federal parece querer, para algum tipo de interesse que não é possível eu entender neste momento qual é, proteger eventuais pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Lara reconheceu que o impeachment não deve ser utilizado como bandeira política, ponto também defendido por Gilmar Mendes, mas ponderou que a solução apresentada pode ter o mesmo efeito que pretende evitar. “O ministro afirma que impeachment de ministro do STF não pode ser bandeira política, e com isso concordo. Mas restringir a tão somente o PGR fazê-lo talvez também seja uma manobra política”, esclareceu.
Mudança no quórum
A decisão também alterou o entendimento sobre o quórum necessário para que o Senado aceite um pedido de impeachment. Para Rafael Lara, a mudança pode ser vista como interferência do Judiciário nas competências do Legislativo.
“O presidente do Senado já se manifestou dizendo que entende que é uma interferência. Penso que, quanto a isso, o Senado tem a prerrogativa de legislar. Caso se entenda que não está suficientemente claro qual é o quórum, cabe ao Senado tomar providências. Cabe ao ministro do Supremo interpretar o que está escrito. E cabe ao Senado escrever”, disse.
Embora considere defensável discutir o tema, ele ressalta que a interpretação adotada por Gilmar Mendes não é a que historicamente prevaleceu.
Papel fiscalizador
Ao ser questionado se a liminar enfraquece o papel fiscalizador do Parlamento sobre o Supremo, Lara foi direto: “Sim”, disse.
Ressalva final
Antes de encerrar a entrevista, Rafael Lara reforçou que suas declarações não representam a posição oficial da OAB, mas sim sua leitura pessoal da decisão. “É só importante ressalvar que isso não é o posicionamento institucional. A OAB vai ter um posicionamento nacional. Mas eu recebo dessa forma. Você pode dizer tudo o que eu disse: que é uma interferência, que é uma decisão que enfraquece o poder fiscalizador do Congresso, e que é recebida com muita ressalva e estranheza”, finalizou.
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